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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorPorto, Inês-
dc.contributor.authorFerreira, Aline da Silva-
dc.date.accessioned2023-06-30T15:09:08Z-
dc.date.available2023-06-30T15:09:08Z-
dc.date.issued2010-
dc.date.submitted2023-
dc.identifier.citationFERREIRA, Aline da Silva. Recursos de natureza extraordinária e matérias de ordem pública: o efeito translativo nos recursos extraordinários. 2023. 72 f. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4477-
dc.description.abstractA possibilidade do conhecimento de matérias de ordem pública no julgamento de recursos de natureza excepcional é tema que carece de uniformização no ordenamento jurídico brasileiro, seja no campo doutrinário, seja no campo jurisprudencial. A análise de questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação quando do julgamento do recurso especial e do recurso extraordinário esbarra na exigência constitucional de que esses recursos sejam interpostos apenas contra causas decididas, o que obstaculariza, à primeira vista, o conhecimento das matérias que não tenham sido devidamente prequestionadas no juízo a quo. O presente trabalho tem por objetivo entender os institutos que envolvem a incidência do efeito translativo em sede recursal derradeira, a partir da análise dos pressupostos de admissibilidade do processo e ainda das características que fazem dos recursos de natureza excepcional um gênero de recurso diferenciado.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherInstituto Brasiliense de Direito Públicopt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectPressupostos processuaispt_BR
dc.subjectCondições da açãopt_BR
dc.subjectMatéria de ordem públicapt_BR
dc.subjectRecurso extraordináriopt_BR
dc.titleRecursos de natureza extraordinária e matérias de ordem pública: o efeito translativo nos recursos extraordináriospt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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