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Título: Direito adquirido e planos econômicos
Autor(es): Moraes, José Luciano Jost de
Palavras-chave: Direito adquirido;Planos econômicos;Economia
Editor: Instituto Brasiliense de Direito Público
Citação: MORAES, José Luciano Jost de. Direito adquirido e planos econômicos. 2023. 58 f. Monografia (Especialização) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2006.
Resumo: O presente trabalho busca, sem a pretensão de esgotar o tema, abordar a legitimidade da invocação da cláusula constitucional do direito adquirido, em face de instituição de um novo plano de estabilização econômica, questionando, por decorrência, o papel do direito, não só no que tange a obrigatoriedade de suas normas, mas também a justiça e efeitos das decisões judiciais referente à matéria.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4465
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