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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4447
Título: | O princípio constitucional da proporcionalidade e a criminalização da posse e guarda em residência de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento) |
Autor(es): | Braga, Oscar Pereira |
Palavras-chave: | Direitos fundamentais;Proporcionalidade;Desarmamento;Posse de arma de fogo |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | BRAGA, Oscar Pereira. O princípio constitucional da proporcionalidade e a criminalização da posse e guarda em residência de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). 2023. 54 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2009. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4447 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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