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Título: O princípio constitucional da proporcionalidade e a criminalização da posse e guarda em residência de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento)
Autor(es): Braga, Oscar Pereira
Palavras-chave: Direitos fundamentais;Proporcionalidade;Desarmamento;Posse de arma de fogo
Editor: Instituto Brasiliense de Direito Público
Citação: BRAGA, Oscar Pereira. O princípio constitucional da proporcionalidade e a criminalização da posse e guarda em residência de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). 2023. 54 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2009.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4447
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