O princípio constitucional da proporcionalidade e a criminalização da posse e guarda em residência de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Braga, Oscar Pereira	-
dc.date.accessioned	2023-06-29T20:01:07Z	-
dc.date.available	2023-06-29T20:01:07Z	-
dc.date.issued	2009	-
dc.date.submitted	2023	-
dc.identifier.citation	BRAGA, Oscar Pereira. O princípio constitucional da proporcionalidade e a criminalização da posse e guarda em residência de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). 2023. 54 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4447	-
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasiliense de Direito Público	pt_BR
dc.rights	Open Access	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Proporcionalidade	pt_BR
dc.subject	Desarmamento	pt_BR
dc.subject	Posse de arma de fogo	pt_BR
dc.title	O princípio constitucional da proporcionalidade e a criminalização da posse e guarda em residência de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento)	pt_BR
dc.type	Tese de mestrado	pt_BR
dc.location.country	BRA	pt_BR
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