A proibição da publicidade infantil: uma análise da resolução nº163/14 do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente e a publicidade abusiva nas relações de consumo

Abstract

Nesse trabalho é analisado o instituto da publicidade de produtos e serviços voltada à criança e a definição proibitiva trazida pela resolução n.163/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que passou a vedar qualquer tipo de propaganda comercial voltada ao público infantil, por entender a atividade publicitária inclusa de per si na tipificação da conduta abusiva delineada pelo art.37, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, busca-se entender a atual sistemática do ordenamento consumerista no que tange ao dever do fornecedor em não explorar a vulnerabilidade do consumidor e da coletividade de pessoas atingidas por condutas abusivas, contrárias aos pressupostos éticos da relação de consumo elencadas pelo CDC e pela doutrina do Direito do Consumidor. Ao longo da exposição busca se enquadrar as razões que levaram a edição da resolução 163/14 com a exposição do resultado de pesquisas elaboradas pelo Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, principais motivadores da norma resolutiva com o objetivo de amenizar o efeito negativo da influência exercida pela publicidade no comportamento do consumidor criança.

This work analyzes the institute of advertising of products and services aimed at children and the definition brought by resolution n.163 / 14 of the National Council on the Rights of the Child and Adolescent, which has closed all commercial advertising aimed at children, for understanding the advertising activity included per se in the definition of the abusive conduct delineated by art.37, §2, of the Code of Consumer Protection. In order to do so, we seek to understand the current system of consumerism in relation to the duty of the supplier to not exploit the vulnerability of the consumer and the community of people affected by abusive behavior, contrary to the ethical assumptions of the consumption relationship set forth by the CDC and doctrine of consumer law. Throughout the exhibition, the objective of framing the reasons for the edition of resolution 163/14 is discussed, as well as the results of research carried out by the Ministry of Health and the World Health Organization, the main motivators of the resolution norm with the objective of mitigating the effect influence of advertising on the behavior of the child consumer.