O novo código comercial como realizador do princípio constitucional da livre iniciativa: a mitigação do revisionismo nos contratos empresariais

Abstract

O presente trabalho inicia com uma abordagem do princípio da livre iniciativa, especificamente quanto à sua relação com a atividade empresarial, focando, mais especificamente, na questão da revisão dos contratos empresariais realizada com base na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, em que relativiza-se o princípio da livre iniciativa na busca de se promover a justiça. Observamos alguma impropriedade na aplicação revisão exatamente da forma como prevista no Código Civil, uma vez que as relações empresariais guardam certas particularidades que tornam aqueles parâmetros inadequados notadamente pelo fato de o risco ser algo inerente à atividade comercial e intervir no contrato a fim de minimizar os efeitos deste risco abalariam as bases das relações empresariais e violaria o princípio da livre iniciativa. O presente artigo estuda, então, como algumas mudanças propostas no projeto de lei do novo Código Comercial poderiam contribuir para a realização do princípio constitucional da livre iniciativa, tanto do ponto principiológico, uma vez que o projeto apresenta o princípio da liberdade empresarial como princípio geral do direito comercial e elenca outros princípio, que seriam desdobramentos daquele, quanto ao trazer um tratamento especial à revisão de contratos empresariais. Em primeiro lugar porque traz princípios ao trazer princípios que devem ser observados em relação aos contratos empesariais e, em segundo lugar, ao adequar a aplicação revisão contratual no campo comercial, fazendo algumas ressalvas, das quais, para fins deste trabalho, destacaremos uma: o empresário não pode se opor à execução do contrato por superveniência de onerosidade excessiva quando tinha condições de se proteger, como é a prática do empresário diligente.

The present work begins with an approach to the principle of free initiative, specifically regarding its relation with business activity, focusing, more specifically, on the issue of the review of business contracts carried out based on the theory of excessive and excessive onerosity, when the principle of free iniciative is put aside in the search for justice. We observe some impropriety in the application of the revision exactly as foreseen in the Civil Code, since the business relations keep certain peculiarities that make those parameters inadequate notably because risk is something inherent to the commercial activity and intervene in the contract in order to minimize the The effects of this risk would undermine the basis of business relations and violate the principle of free enterprise. The present article examines how some of the changes proposed in the bill of the new Commercial Code could contribute to the realization of the constitutional principle of free initiative, both from the beginning, since the project presents the principle of business freedom as a general principle of commercial law and elenco other principles, which would be unfolding from that, as to bring special treatment to the review of business contracts. Firstly, because it brings principles to bring principles to be observed in relation to the contracts in the first place, and secondly, by adjusting the application of contractual revision in the commercial field, making some reservations, of which, for purposes of this work, we will highlight one: entrepreneur can not oppose the performance of the contract by reason of the excessively heavy costs when he was able to protect himself, as is the practice of the diligent businessman.