A análise da constitucionalidade e legalidade da taxa de fiscalização de instalação e da taxa de fiscalização de funcionamento

Abstract

O presente artigo busca analisar a compatibilidade da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF e da Taxa de Fiscalização e Instalação - TFI com o regime jurídico das taxas de poder de polícia, previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional - CTN. Ambas as taxas são cobradas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a fim de ressarcir os custos desta autarquia com a fiscalização do setor de telecomunicações. Assim, no primeiro capítulo deste trabalho, aborda-se os aspectos gerais da tributação do setor de telecomunicações. No segundo, trata-se do regime jurídico das taxas, em especial daquelas de polícia, demonstrando-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. A regra matriz tributária, hipótese de incidência e base de cálculo de ambas as taxas são discutidas no capítulo terceiro. Por fim, debate-se a congruência da TFI e da TFF com o regime jurídico das taxas, através da análise do produto de sua arrecadação em comparação com os custos efetivos da ANATEL com a fiscalização regulatória do setor de telecomunicações. Conclui-se que as taxas em questão são inconstitucionais e ilegais, porque não obedecem à regra-matriz das taxas de polícia, visto que violam ao princípio da equivalência, consagrado no artigo 145, II da Constituição Federal e no artigo 77 do Código Tributário Nacional, bem como os princípios da proporcionalidade e do não-confisco, este último previsto no artigo 150, IV também da Constituição Federal.

This article seeks to analyze the compatibility of the Inspection and Operation Fee - TFF and the Inspection and Installation Fee - TFI with the legal regime of police power fees, provided for in the Federal Constitution and the National Tax Code - CTN. Both fees are charged by the National Telecommunications Agency - ANATEL, in order to reimburse the costs of this agency with the inspection of the telecommunications sector. Thus, in the first chapter of this work, the general aspects of taxation in the telecommunications sector are addressed. In the second, it deals with the legal regime of fees, especially those of the police, demonstrating the doctrinal and jurisprudential understanding on the subject. The tax matrix rule, incidence hypothesis and calculation basis of both rates are discussed in the third chapter. Finally, the congruence of TFI and TFF with the legal regime of fees is debated, through the analysis of the product of their collection in comparison with the effective costs of ANATEL with the regulatory oversight of the telecommunications sector. It is concluded that the fees in question are unconstitutional and illegal, because they do not obey the matrix rule of police fees, since they violate the principle of equivalence, enshrined in article 145, II of the Federal Constitution and in article 77 of the National Tax Code. , as well as the principles of proportionality and non-confiscation, fixed in article 150, IV also of the Federal Constitution.