Os desafios associados à proteção dos titulares de dados nos contratos por adesão: uma análise do direito à privacidade diante da assimetria informacional do consumidor

Abstract

O presente artigo acadêmico tem o objetivo de analisar em que medida a Lei Geral de Proteção de Dados poderá garantir a efetiva proteção dos titulares de dados, usuários da internet, nos contratos por adesão quanto à legitimidade da coleta de dados e seu tratamento, diante de um contexto multicultural no qual estão presentes a assimetria informacional e a extrema vulnerabilidade do consumidor brasileiro. A metodologia usada na abordagem do problema foi a pesquisa bibliográfica de doutrinas jurídicas e pesquisa documental da legislação em função do caráter teórico argumentativo deste artigo. A inquietação surge a partir do avanço tecnológico que se torna um grande desafio para a sociedade em função dos riscos apresentados no campo da ética, da transparência, da privacidade e da governança dos dados. Nesse viés, a pesquisa busca demonstrar os avanços da regulamentação jurídica e de que forma o ordenamento jurídico brasileiro conseguirá acompanhar as mudanças sociais, alcançar a velocidade das inovações e garantir a efetiva proteção dos titulares de dados nos contratos por adesão e conclui com a hipótese da aplicação do conceito de Privacy by Design na esfera de proteção da privacidade dos dados pessoais como forma de minimizar os efeitos decorrentes da assimetria informacional e da vulnerabilidade presente nas relações consumeristas.

The present academic article has the objective of analyze in which measure the General Data Protection Law may ensure the effective protection of the data holders, internet users, in the adhesion contracts by adherence to the legitimacy of the data collection and its handling, against a multicultural context in which are present the informational asymmetry and the extreme vulnerability of the Brazilian consumer. The methodology used in the approach of the problem was the bibliographic research of judicial doctrines and the documentary research of the legislation in the argumentative character of this article. The concern emerges from the technological progress that becomes a great challenge for the society in function of the risks shown in the fields of ethics, transparency, privacy and data governance. In this bias, the research seeks to prove the legal regulation advances and in what way the Brazilian juridical ordering will be able to follow the social changes, reaching the speed of the innovations and guarantying the effective protection of the data holders in the contracts by adherence and concludes with the hypothesis of concept application of Privacy by Design in the realm of personal data privacy protection as means of minimizing the arising effects of informational asymmetry and present vulnerability in consumer relations.