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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/430
Título: | A intervenção judicial nas escolhas orçamentárias e a efetivação das políticas públicas. |
Autor(es): | Alexandre, Cristiane Aurora |
Palavras-chave: | Políticas Públicas;Orçamento;Intervenção Judicial |
Data de submissão: | 2012 |
Citação: | ALEXANDRE, Cristiane Aurora. A intervenção judicial nas escolhas orçamentárias e a efetivação das políticas públicas. Brasília, 2012. 45f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | O presente estudo tem por tema a intervenção judicial nas escolhas orçamentárias e a efetivação das políticas públicas para o atendimento dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos. Pretende-se, pois, desenvolver uma reflexão sobre as escolhas orçamentárias e a vinculação das políticas públicas aos ditames constitucionais, os quais fundamentam e limitam a atuação dos Poderes Públicos. Para tanto, o trabalho é divido em três capítulos: o primeiro trata da escolha do orçamento e a efetivação das políticas públicas; o segundo aborda a posição do Supremo Tribunal Federal quanto às escolhas orçamentárias nas áreas da saúde e da educação; e o terceiro apresenta uma breve exemplificação do comportamento do Poder Judiciário da África do Sul e da Espanha na implementação das políticas públicas. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/430 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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