Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da aplicação sistemática de precedentes

Abstract

O objetivo do presente estudo é examinar se a Lei Complementar nº 190/2022 instituiu novo tributo ou se aumentou tributo já existente, para concluir se devem ser aplicadas as anterioridades tributárias. Sendo assim, será investigado se a referida lei apenas formalizou instituto que já existia por meio do Convênio Confaz ICMS nº 93/2015, podendo a cobrança do tributo ser feita ainda em 2022, ou se instituiu novo tributo, devendo a exigência ser feita apenas em 2023. Assim, a presente pesquisa analisa também em que medida o julgamento conjunto da ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019 no ano de 2021, que declarou a inconstitucionalidade do Convênio Confaz ICMS nº 93/2015, impacta na delimitação do conceito de novo tributo e de que forma contribui na resolução da controvérsia sob a perspectiva de aplicação do sistema de precedentes judiciais no Brasil e em que medida a cobrança do tributo no ano de publicação da lei afeta a segurança jurídica no ponto da cognoscibilidade.

The objective of the present study is to examine whether Complementary Law No. 190/2022 instituted a new tax or whether it increased an existing tax, to conclude if tax precedents should be applied. Therefore, we intend to investigate if the aforementioned law only formalized an institute that already existed through Confaz ICMS No. 2023, allowing the collection to happen in 2022, or if it imposed a new tribute, which would make the collection mandatory only in 2023. Thus, this research will also analyze to what extent the joint judgment of the Direct Unconstitutionality Action ('ADI') n. 5,469 and the Extraordinary Appeal ('RE') n. 1,287,019 in 2021, which declared the Confaz ICMS Agreement n. 93/2015 unconstitutional, impacts the delimitation of the concept of a new tax and how it contributes to the resolution of the controversy from the perspective of applying the system of judicial precedents in Brazil and to what extent the collection of the tax in the year of publication of the law affects legal certainty at the point of knowledge.