A aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças no Brasil nos casos de violência doméstica cometida pelo pai da criança contra a mãe

Abstract

A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças é omissa em relação a se a violência doméstica cometida pelo pai da criança contra a mãe, como fator motivador da mudança de país, é causa de exceção ao retorno imediato da criança ao país de residência habitual. A pesquisa perpassou pelo ponto central de como devem ser tratadas as exceções da CH-80, sobretudo quando presente tal circunstância, a partir de uma investigação da jurisprudência brasileira e internacional. Esta pode ser ou não hipótese de exceção, a depender das medidas de proteção da mulher (e da criança) que estejam em vigor no país do qual houve a subtração. Assim, se imaginar que todos os Estados Contratantes tenham um sistema de proteção como o brasileiro, faz-se possível a devolução da criança nessas circunstâncias, na medida em que se espera que o país estrangeiro coíba a violência contra a mãe e preze pela segurança dela e do filho. É preciso, para se chegar a tal conclusão, analisar as condições de proteção do país de origem e o histórico e circunstâncias do caso concreto. É importante também se fazer um estudo psicossocial da criança, para verificar a que ponto a violência familiar lhe afetou e sopesar as consequências de colocá-la novamente sob a convivência do pai agressor versus mantê-la longe da figura paterna.

The Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction disregards women who suffer domestic abuse or violence from the father of their child, when committing international abduction to protect the wellbeing of the mother and child. The default decision is to make the child return to their country of origin. The purpose of this research is to address how the exceptions of the CH-80 should be made when such abduction occurs, more importantly in the case of domestic abuse, by initiating a though investigation using as precedence of Brazilian and international law. Domestic violence can be an exception, depending on the existing protective laws regarding women and children, in their country of origin. Therefore, the countries that adhere to the Hague Convention should have a protection system like the Brazilian law, where it would be possible to return the child to the country of origin, if the foreign country has laws that protect the wellbeing of the mother and child. In order to reach such a verdict, the protection condition of the country of origin and the concrete evidential circumstances should be reviewed. Furthermore, it is primordial to submit a psychosocial analysis on the child to verify how deep the domestic violence has affected them, and then weigh in the consequences of returning them to the home of the paternal abuser versus keeping the paternal figure absent from their lives.