A regulação responsiva nas atividades de fiscalização da aviação civil brasileira

Abstract

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma autarquia especial criada pela Lei 11.182/2005, com atribuição legal para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária brasileira. Neste trabalho, interessa-nos contribuir para o desenvolvimento da temática referente à regulação responsiva no âmbito das atividades de transporte aéreo, mais especificamente do transporte aéreo de passageiros, de modo a permitir o aprofundamento do debate existente acerca dos modelos regulatórios praticáveis, contrapondo o modelo baseado em normas de comando e controle ao modelo responsivo pautado em normas persuasivas, de incentivo e premiais. Objetiva-se, com isso, identificar as principais demandas apresentadas pelos sujeitos que atuam nesta específica dimensão do Direito aeronáutico, a fim de desenvolver, a partir da análise de suas próprias reivindicações e perspectivas, considerações potencialmente aptas a fomentar o diálogo e, consequentemente, fundamentar a tomada de decisões regulatórias neste setor no Brasil. A pesquisa amparou-se em uma ampla revisão bibliográfica sobre o tema e em um conjunto de entrevistas semiestruturadas envolvendo agentes reguladores e regulados. As análises e posições apresentadas pelos entrevistados reafirmam a percepção de que regular por incentivos (normas de indução) e não por imposição (normas de comando e controle) propicia melhores resultados não só aos regulados, mas ao ente público e à sociedade civil como um todo.

The Brazilian civil aviation agency (Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC) is a special agency created by Law 11.182/2005 with the legal prerogative of regulating and supervising civil aviation activities and the Brazilian aeronautical and airport infrastructure. In this work, we are interested in contributing to the development of the theme concerning responsive regulation in the scope of air transport activities, more specifically in passenger air transport. This should allow us to further advance the existing debate about practicable regulatory models, contrasting the command-and-control-based model with the responsive model based on persuasive, incentive and rewarding standards. As such, the objective is to identify the main demands presented by the subjects that act in this specific dimension of Aeronautical Law in order to use the analysis of their own claims and perspectives to develop considerations that could foster dialogue and, consequently, support regulatory decision making in this sector in Brazil. The study was based on a broad literature review of the subject and on a set of ten semi- structured interviews involving regulators and regulated actors. The analyzes and positions presented by the interviewed reaffirm the perception that regulating by incentives (inducing rules) instead of imposition (command and control rules) produces better results not only for the regulated actor, but also for the public entity and civil society as a whole.