Revisão judicial da taxa de juros remuneratórios: análise do entendimento consolidado pelo STJ sob a perspectiva da tutela jurídica do crédito

Abstract

O tema da pesquisa é a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos celebrados por pessoas físicas junto às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN) sob o fundamento da abusividade. De modo específico, pretende-se analisar como é o processo decisório do STJ na revisão judicial das taxas de juros remuneratórios sob a perspectiva da tutela jurídica do crédito. Para tanto, o trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro, são traçados aspectos relevantes acerca da disciplina econômica e jurídica dos juros remuneratórios, bem como acerca da sua regulamentação. No segundo, é feita uma análise da relação que há entre tutela jurídica do crédito e o desenvolvimento do mercado, confrontandoa com aspectos relevantes da tutela do consumidor bancário. Em terceiro, é feito um estudo de caso no qual se analisa o acórdão proferido pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e, em seguida, uma pesquisa empírica com o objetivo de verificar como esse entendimento tem sido aplicado pela própria Corte Superior atualmente. Conclui-se que a orientação fixada no referido julgamento se mostra adequada qualitativamente sob a perspectiva da tutela jurídica do crédito. Contudo, empiricamente verifica-se que o processo decisório do STJ tem falhado em conferir a devida eficácia à tese fixada, à medida em que está mantendo acórdãos proferidos pelos Tribunais Estaduais que aplicam outro critério, que constou apenas como sugestão no voto da Ministra relatora, e que é contrário à orientação fixada, o que demanda uma reformulação do processo decisório da Corte Superior.

This paper addresses the judicial review of the remuneration interest rates provided for in contracts entered into by individuals with institutions that make up the National Financial System (SFN), on the grounds of abusiveness. Specifically, the intention is to analyze the Superior Court of Justice’s decision-making process in the judicial review of remuneration interest rates from the perspective of the legal protection of credit. To this end, the paper is divided into three chapters. The first chapter outlines relevant aspects of the economic and legal discipline of interest on remuneration, as well as its regulation. The second chapter deals with the analysis of the relationship between legal protection of credit and the development of the market, comparing it with relevant aspects of the protection of the banking consumer. In the third chapter, we take the example of a decision handed down by the Superior Court of Justice in case REsp 1.061.530/RS, submitted to the system of repetitive appeals, followed by empirical research with the purpose of verifying how this understanding has been applied by the Superior Court itself today. In the end, it is concluded that the orientation set forth in the aforementioned judgment is qualitatively adequate from the perspective of the legal protection of the credit. However, it is empirically verified that the Superior Court of Justice’s decision making process has failed to give due efficacy to the established precedent, to the extent that it is maintaining decisions rendered by State Courts that apply another criterion, which was only a suggestion in the vote of the reporting Justice, and which is contrary to the precedent. This demands a reformulation of the decision making process in the Superior Court Justice.