O oficial de justiça como ator na política judiciária de solução consensual de conflitos: um estudo através da pesquisa-ação participativa

Abstract

O presente estudo teve por objetivo geral avaliar a inserção do oficial de justiça como ator na política judiciária de solução consensual de conflitos. Analisou-se brevemente a capacidade estatal do Poder Judiciário para implementar a política pública de solução consensual de conflitos e a sua governança. Em seguida, buscou-se compreender o oficial de justiça como um burocrata de nível de rua, aspecto fundamental para o inserir na política judiciária de solução de conflitos. O conceito de nudges foi analisado como instrumento a ser usado pelos oficiais de justiça em estimular a parte a apresentar proposta de autocomposição. Face a ausência de dados sobre a atuação do oficialato judicial em certificar proposta de autocomposição, elegeu-se a Pesquisa-Ação Participativa (PAP) como metodologia para sustentar a parte empírica do estudo. Investigou-se a forma como alguns oficiais de justiça encaram e aplicam a atribuição de certificar em mandado proposta de autocomposição. Por meio do plano de ação, os oficiais de justiça colocaram em prática, durante o cumprimento dos mandados, o nudge sugerido o que resultou no maior engajamento dos participantes em estimular a parte a apresentar proposta de acordo e significativo incremento na certificação da propositura de autocomposição. Adicionalmente, para verificar qual a recepcionalidade da parte processual diante a possibilidade de apresentar proposta de autocomposição, foi empreendida pesquisa de campo na qual se comprovou que mais da metade dos litigados reagiram favoravelmente ao estímulo e propuseram acordo, um resultado expressivamente positivo. Concluiu-se que o oficial de justiça pode ser inserido como ator na política pública judiciária de solução consensual de conflitos desde que os tribunais capacitem este servidor para tal política e o estimule a manter-se comprometido na pacificação dos conflitos por meio de ações de valorização. Para concretizar tal inserção, foi elaborada uma minuta de ato normativo a ser expedido pelo Conselho Nacional de Justiça, principal ator e coordenador da política judiciária de solução consensual de conflitos, onde se determina aos tribunais a adoção de ações junto aos oficiais de justiça para efetiva aplicação da nova atribuição por estes servidores.

The present study had the general objective of analyzing the bailiff as one of the actors in the judicial policy of consensual conflict resolution. The state capacity of Judiciary for public policy of consensual conflict resolution and its governance was briefly analyzed. Then the bailiff was understood as a street-level bureaucrat, a fundamental aspect to insert him into the judicial policy of conflict resolution. The concept of nudges was evaluated as a tool to be used by bailiffs to encourage the litigated to present a proposal for self-composition. Given the lack of data about the bailiffs certifying the proposal of self-composition, Participatory Action Research (PAR) was chosen as the methodology to support the empirical part of the study. How some bailiffs view and apply the attribution of certifying in writ the proposed self-composition was investigated. Through of the action plan, the bailiffs put into practice, during the execution of the writs, the suggested nudges, which resulted in a greater engagement of the participants in encouraging the interested part to present a proposal of agreement and a significant increase in the certification of the proposal of self-composition. Additionally, to verify the receptivity of the interested part in the face of the possibility of presenting a proposal of self-composition, field research was carried out which was shown that more than half of the litigated reacted favorably to the stimulus and they proposed an agreement, a result expressively positive. It was concluded that the bailiff can be inserted as an actor in the judicial public policy of consensual conflict resolution if the courts train this official and encourage him to remain committed to the pacification of conflicts through actions of valorization. To implement the insertion of the bailiff, a draft of a normative act was prepared to be issued by the National Council of Justice, the main actor and coordinator of the judicial policy for consensual conflict resolution, where the courts are determined to adopt actions with the bailiffs for the effective application of the new attribution by these officials.