Os efeitos da substituição tributária do ICMS na arrecadação do Distrito Federal

Abstract

O presente trabalho visa analisar a sistemática da substituição tributária do ICMS como instrumento de combate à sonegação fiscal e de incremento à arrecadação. Na busca da eficiência tributária e com quadro reduzido de pessoal, as administrações tributárias têm concentrado a responsabilidade tributária nos fabricantes e atacadistas, que devem reter e recolher os tributos do comércio varejista até o consumidor final, mediante uma base de cálculo previamente estimada. O regime de tributação antecipada gera questionamentos judiciais e impactos na cadeia produtiva e comercial dos diferentes setores submetidos à sistemática em referência, em especial as empresas optantes pelo Simples Nacional. Com base na bibliografia sobre o tema, buscou-se demonstrar a origem e os fundamentos legais do regime tributário. Para responder ao problema de pesquisa sobre a eficácia para o incremento da arrecadação e o combate à sonegação fiscal com a adoção da substituição tributária do ICMS, foi feito um estudo de caso – utilizado o método comparativo no segmento de combustíveis – com informações de arrecadação obtidas junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal. Ao final, concluiu-se que, considerando certas premissas, a adoção da substituição tributária é positiva para fiscalização e para o incremento da arrecadação.

The present work aims to analyze the ICMS tax substitution system as an instrument to combat tax evasion and increase tax collection. In the search for tax efficiency and with a reduced staff, tax administrations have concentrated tax responsibility on manufacturers and wholesalers, who must withhold and collect taxes from the retail trade to the final consumer, using a previously estimated calculation base. The early taxation regime brings forth legal questions and impacts on the production and commercial chain of different sectors subjected to the aforementioned system, especially companies opting for Simples Nacional. Based on the subject bibliography, we sought to demonstrate the origin and legal foundations of the tax regime. To answer the research problem on the effectiveness of increasing tax collection and combating tax evasion with the adoption of ICMS tax substitution, a case study was carried out – using the comparative method in fuel segment – with tax collection information obtained from the Secretary of Economy of the Federal District. Lastly, it was concluded that, considering certain premises, the adoption of tax substitution is positive for inspection and for the increase in tax collection.