A legística como instrumento da racionalização do processo legislativo brasileiro

Abstract

A Legística tem como base os estudos em torno da qualidade das leis e das normas, especialmente sob um prisma conjunto entre a formalidade redacional que envolve a construção legal e a aplicação clara e prática da norma, levando em conta o impacto dessas regras na realidade social. O presente estudo visa avaliar a atividade de produção legislativa no Brasil, mais especificamente no Congresso Nacional, a partir de uma abordagem metodológica qualitativa e exploratória. O objetivo é verificar e observar se as normas aprovadas pelo Congresso vêm seguindo os preceitos da Legística, se tais normas para além de válidas e eficazes, atendem a qualidade necessária para sua correta aplicação no mundo jurídico O pressuposto de investigação é que a Legística pode ir além da mera formalidade, posto que é pautada na necessidade, utilidade e análise econômica, vez que garante a aplicação adequada da norma jurídica vigente. Para tanto foram avaliados, por amostragem, projetos de leis e leis de relevante impacto econômico e social, quais sejam, o Projeto de Lei Complementar nº 146/19 (marco legal das startups), o Projeto de Lei nº 2.630/20 (combate a fake news), a Lei nº 9.956/00 (proibe auto-serviço em bombas de postos de combustível) e a Lei nº 13.709/18 (lei geral de proteção de dados), dessa forma se revelou possível observar que há limites importantes a serem superados para que a Legística impacte positivamente a produção legal no país e seja observada quando do processo legislativo para aprovação de diplomas legais. Por fim, é apresentado como sugestão, um instrumento que se revela adequado para incentivar a utilização de contribuições da Legística, sendo este, um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de alterar o regimento das casas legislativas no Brasil, o que foi proposto como resultado de pesquisa a fim de subsidiar o desenvolvimento de diplomas legais mais eficientes e ajustados a Legística.

Legistics is based on studies on the quality of laws and norms, especially under a joint prism between the redactional formality that involves legal construction and the clear and practice of the norm, taking into account the impact of these rules on reality. Social. The present study aims to evaluate the legislative activity in Brazil, more specifically in the National Congress, from a qualitative and exploratory methodology. The objective is to verify and observe if the approved norms are followed following the norms of the Legistics, if the norms besides being valid and for the Congress attend the quality be- yond its correct application for the application of the Legistics can go beyond its correct application beyond the mere formality, since it is based on necessity, utility and eco- nomic analysis, as it guarantees the proper application of the current legal norm. For this purpose, bills and laws of relevant economic and social impact were recognized by similar ones, namely, the Complementary Law Project nº 146/19 (legal framework of the startups), the Law Project nº 630/20 (fighting fake news), the nº 9.956/00 (pro- hibits self-service at gas station pumps) and Law nº 13.709/18 (general data protection law), in order to make it possible to observe that there are important limits to be over- come so that production legislation positively affects legality in the country and ob- served during the legislative process for the approval of legal diplomas. Lastly, do so an instrument is presented with suggestion that proves to be adequate to encourage the use of contributions from Legistics, which is a Draft Legislative Decree with the objective of changing the regime of legislative houses in Brazil, which was proposed as a result. in Brazil of research in order to subsidize the development of more efficient legal diplomas and adjusted to Legistics.