A gestão do conselho dos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal baseada na análise Ex ante de políticas públicas

Abstract

A Constituição Brasileira de 1988 elevou crianças e adolescentes ao status de sujeitos de direito. Porém, não bastava a Carta Magna trazer linhas gerais sobre direitos e garantias de crianças e adolescentes, faltava uma lei que pudesse nortear a materialização dessa mudança. Assim, foi publicada a Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo conteúdo causou uma revolução em vários segmentos da Administração Pública e da Sociedade. Para a Administração Pública, destaca-se a mudança de gestão, haja vista a nova divisão de fomentação de políticas públicas nas três esferas de Governo. Nesse novo tempo, os entes federativos ganharam importante aliada, a Organização da Sociedade Civil. Essa mudança gerou uma democratização e descentralização na formulação de políticas públicas, voltadas para crianças e do adolescentes. Um dos principais atores passou a ser o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. O órgão colegiado criado, conforme diretrizes do Estatuto, é composto pelo Estado e pela Sociedade Organizada, para juntos elaborarem políticas públicas bem-sucedida, com a utilização das ferramentas certas para alcançar o sucesso. Diante desse cenário prospectivo, com tantas peculiaridades, há uma importante indagação a ser feita quanto à utilização dessas ferramentas: o CDCA do Distrito Federal (CDCA-DF) está utilizando a análise ex ante de políticas públicas e a teoria da mudança para formular a política distrital de promoção, proteção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente e definir suas prioridades? Na busca da resposta, essa dissertação teve por objetivo analisar a gestão do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal sob à análise ex ante de políticas públicas e à luz da teoria da mudança. Para tanto, analisou-se leis, bibliografias e atos administrativos. Em especial, foram analisadas as atas das reuniões Plenárias e da Comissão de Políticas Públicas do CDCA-DF. Após a verificação documental, concluiu-se que o Conselho distrital superou as expectativas da pesquisa tanto em relação à agenda e funcionamento (enquanto espaço democrático), quanto à estrutura e organização, (enquanto órgão público). Porém, em se tratando da pergunta-problema dessa pesquisa, não se pode dizer o mesmo, pois diante dos documentos analisados não foram encontradas evidências da utilização dos componentes da análise ex ante de políticas públicas nem da teoria da mudança. Por outro lado, é importante destacar que há espaço no Conselho para melhorar a entrega de políticas públicas para a sociedade distrital.

The Brazilian Constitution of 1988 elevated children and adolescents to the status of subjects of law. However, it was not enough for the Magna Carta to provide general guidelines on the rights and guarantees of children and adolescents, there was a lack of a law that could guide the materialization of this change. Thus, Law nº 8.069/1990 was published, the Statute of Children and Adolescents, whose content caused a revolution in several segments of Public Administration and Society. For Public Administration, there is a change in management, given the new division of public policy fomentation in the three spheres of Government. In this new era, the federative entities gained an important ally, the Civil Society Organization. This change generated a democratization and decentralization in the formulation of public policies, aimed at children and adolescents. One of the main actors became the Council for the Rights of Children and Adolescents. to achieve success. In view of this prospective scenario, with so many peculiarities, there is an important question to be made regarding the use of these tools: the CDCA of the Federal District (CDCA-DF) is using the evaluation of public policies based on ex ante analysis and the theory of change to formulate the district policy for the promotion, protection, guarantee and defense of the rights of children and adolescents and define their priorities? In the search for the answer, this dissertation aimed to analyze the management of the Council for the Rights of Children and Adolescents of the Federal District under the ex ante analysis of public policies and in the light of the theory of change. For that, laws, bibliographies and administrative acts were analyzed. In particular, the minutes of the Plenary and Public Policy Committee meetings of the Council were analyzed. After the document analysis, it was concluded that the District Council exceeded the expectations of the research both in terms of the agenda and functioning (as a democratic space) and in terms of structure and organization (as a public agency). However, when it comes to the question-problem of this research, the same cannot be said, because in the documents analyzed, no evidence was found of the use of the components of the ex ante analysis of public policies or the theory of change. On the other hand, it is important to highlight that there is room in the Council to improve the delivery of public policies to the district society.