A Lei n. 13.655/2018 e a tomada de decisão: o reestabelecimento da confiança entre controle e gestão como elemento para superação do imobilismo decisório

Abstract

O problema objeto da pesquisa é como minimizar as externalidades negativas dos atos de controle interno e externo (mais especificamente o cognominado “apagão das canetas”) no âmbito da União sem inviabilizar as ações controladoras e com o estabelecimento de critérios que ampliem a segurança jurídica para tomadores de decisão. Com efeito, constatou-se que o denominado apagão das canetas, ou seja, uma tendência absenteísta em matéria de tomada de decisão pelos gestores da alta administração, é empiricamente comprovado e que tal imobilismo decisório impacta na implementação de inovações e melhorias no serviço público. As conclusões foram baseadas em ampla pesquisa bibliográfica e com base em dados colhidos diretamente de agentes públicos da alta administração e dos órgãos de controle e convergiram para a hipótese sustentada na dissertação, que foi a demonstração, a partir da análise da obra de Jacques Chevallier e dos dados coletados, que a forma de aplicação das normas de responsabilização dos gestores públicos baseada numa racionalidade pragmática e consequencial é mais eficiente para gestores e controladores que o modelo puro baseado na coerção. Essa racionalidade pragmática e consequencial pode ser obtida pelo incremento de elementos consensuais, de governança e de transparência no processo decisório e de responsabilização, uma vez que tais elementos reforçam a legitimidade do direito (hoje de índole procedimental, segundo Chevallier) e abrandam a tendência absenteísta do gestor público.

The research problem is how to minimize as negative externalities the acts of internal and external control (more specifically the so-called "pen blackout" in Brazil) within the Federal Government without making the control actions unfeasible and with the establishment of criteria that increase the legal certainty for decision makers. Indeed, it was found that the so-called "pen blackout", that is, an absentee tendency in decision-making by senior management, is empirically proven and that such decision-making immobilism impacts the implementation of innovations and improvements in the service public. The conclusions were based on extensive bibliographical research and based on data collected directly from public agents of the top management and control bodies and converged to the hypothesis supported in the dissertation, which was the demonstration, based on the analysis of the work of Jacques Chevallier and from the collected data, that the form of application of the accountability norms of public managers based on a pragmatic and consequential rationality is more efficient for managers and controllers than the pure model based on coercion. This pragmatic and consequential rationality can be obtained by increasing consensual, governance and transparency elements in the decision-making and accountability process, since such elements reinforce the legitimacy of the law (now of a procedural nature, according to Chevallier) and mitigate the absentee tendency of the public manager.