Lei Anticorrupção (Lei nº. 12.846/2013): uma análise sob a óptica dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG)

Abstract

A investigação visa analisar a percepção e o comportamento dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) em relação à Lei Anticorrupção (Lei nº. 12.846/2013). Verificar eventuais limitações para o desenvolvimento das atividades desses profissionais; contrastar o modus operandi anterior com o posterior à adoção de programas de integridade (compliance) e averiguar a percepção dos profissionais quanto à efetividade da Lei Anticorrupção como mecanismo de combate à corrupção. Para a fundamentação teórica, propôs-se uma revisão da literatura que possibilitasse a expansão da compreensão a respeito da ética e da transparência profissional; do lobby – história, forma de atuação, estigma e regulamentação –, e da Lei Anticorrupção, em especial, os efeitos dos programas de compliance. Para a pesquisa, classificada como de natureza qualitativa e quantitativa, fez-se pertinente a utilização do método Survey interseccional, com a adoção de um instrumento de pesquisa (questionário), sustentado pela plataforma virtual SurveyMonkey, aplicado a 440 profissionais de RIG. Para atestar o nível de volatilidade dos respondentes em questões sensíveis, fez-se oportuna a aplicação de um Experimento de Survey, tipo Split-ballot. Com a aplicação do experimento e com a adoção do método T-Student, restou possível avaliar estatisticamente se houve diferença significativa no padrão das respostas, mesmo com os tratamentos aplicados. Em geral, os escores não indicaram negatividade dos profissionais de RIG em relação à Lei Anticorrupção. A propósito, constatou-se a necessidade da implantação de programas de compliance por parte das entidades de classe que representam os setores dos respondentes, o que, sob o aspecto profissional característico do Mestrado em Administração Pública: Políticas Públicas e Gestão Governamental, será tratado no âmbito da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR).

This research aims to analyze the perception and behavior of Government Relations (GR) professionals in relation to the Anticorruption Law (Law no. 12,846/2013). To verify possible limitations to the development of the activities of these professionals; to contrast the modus operandi before and after the adoption of integrity programs (compliance); and to investigate the perception of professionals regarding the effectiveness of the Anticorruption Law as a mechanism to combat corruption. For the theoretical foundation, a literature review was proposed that would allow the expansion of the understanding with respect to ethics and professional transparency; of lobbying - history, form of action, stigma, and regulation, and of the Anticorruption Law, especially the effects of compliance programs. For the research, classified as being of a qualitative and quantitative nature, the use of the intersectional survey method was pertinent, with the adoption of a research instrument (questionnaire) - supported by the virtual platform SurveyMonkey -, applied to 440 GR professionals. To test the respondents' level of volatility in sensitive issues, it was appropriate to apply a Survey Experiment, Split-ballot type. With the application of the experiment and with the adoption of the T-Student method, it remained possible to statistically evaluate whether there was a significant difference in the pattern of responses, even with the treatments applied. In general, the scores did not indicate negativity of the GR professionals in relation to the Anti-Corruption Law. By the way, it was found the need for the implementation of compliance programs by labor unions that represent the sectors of the respondents, which, under the professional aspect typical of the Master’s degree in Public Administration: Public Policy and Government Management, will be addressed within the Brazilian Association of Soft Drink and Non-Alcoholic Beverages Industries (ABIR).