A fixação de indenização por danos extrapatrimoniais individuais decorrentes das relações de trabalho sob a ótica do princípio da reparação integral e dos critérios do art. 223-g da CLT

Abstract

Diante do crescente número de demandas na justiça do trabalho envolvendo pretensão reparatória por danos extrapatrimoniais nos últimos anos e da introdução nas normas celetistas de capítulo próprio destinado ao tratamento do dano pela reforma trabalhista, o presente estudo se propôs a analisar, sob uma leitura constitucional, decisões selecionadas dos Tribunais Regionais da 3ª, 5ª, 8ª, 12ª e 18ª Regiões e do TST. O objetivo deste exame foi inspecionar como a aplicação dos doze incisos do art. 223-G da CLT têm participado da difícil tarefa do poder judiciário de oferecer respostas que contemplem com a máxima efetividade as lesões a bens imateriais, especialmente no dever do julgador de explicitar o raciocínio jurídico desenvolvido na identificação e na valoração da ofensa. O presente trabalho concluiu, após toda pesquisa teórica e prática e a análise qualitativa das 23 decisões separadas no recorte temporal dos anos de 2021 e 2022, que a aplicação dos critérios prefixados pelo 223-G da CLT isolada das singularidades fáticas não atende a contento a elucidação do raciocínio jurídico despendido para a estipulação do dano, que a perseguição de critérios objetivos aprioristicamente não consubstancia a efetiva reparação, já que o poder judiciário, ao decidir sobre essas questões, tem a si imposta a função de aliar o exame do sofrimento experimentado concretamente em uma demanda com a resposta judicial, na qual, apesar de válido o arbitramento, não poderia o julgador apresentar uma resolução que representaria uma completa relativização.