Desafios da economia digital: a obsolescência dos conceitos de mercadoria, serviços e estabelecimento na tributação da tecnologia da informação e comunicação (TIC)

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a obsolescência dos conceitos de serviço, mercadoria e estabelecimento, como tidos no atual sistema tributário brasileiro, para a tributação das atividades voltadas às tecnologias de informação e comunicação (TICs), sob a ótica do STF e das organizações internacionais. Serão abordados problemas práticos de atividades que podem ser enquadradas tanto no campo de incidência do ISSQN quanto do ICMS, além dos desafios observados diante da desnecessidade de estabelecimento físico para o desenvolvimento de atividades de TIC. Na sequência, será estudado o julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade n. 1.945 e 5.659 como forma de identificar o posicionamento do sistema judiciário em um caso prático. Por fim, serão examinadas propostas legislativas brasileiras para o enfrentamento da problemática e as experiências internacionais sobre o tema.

The present work aims to demonstrate the obsolescence of the service, merchandise and establishment concepts, as considered in the Brazilian tax system, in the taxation of activities related to information and communication technologies (ICTs) from the perspective of the STF and international organizations. Practical problems of activities that can be framed both in the incidence of ISSQN and ICMS will be discussed, in addition to the challenges observed in front of the no necessity of physical establishment for the ICT activities development. Subsequently, the judgment of Direct Unconstitutionality Action n. 1,945 and 5,659 to identify the judiciary position in a practical case will be analyzed. Finally, Brazilian legislative proposals to face these problems and international experiences on the subject will be examined.