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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/409
Título: | Aplicação da multa do art. 475-J do CPC na execução provisória. |
Autor(es): | Santos, Rosângela Francesli |
Orientador(es): | Binder, César Augusto |
Palavras-chave: | Código de Processo Civil, Multa, Brasil;Multa Legal;Artigo 475-J, Código de Processo Civil |
Data de submissão: | 2011 |
Citação: | SANTOS, Rosangela Francesli. Aplicação da multa do art. 475-J do CPC na execução provisória. Brasília, 2011. 52f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | Esse trabalho tem como objeto a incidência da multa do art. 475 do Código de Processo Civil na execução provisória. Aborda o problema que se criou com a lacuna na lei sobre a matéria. São elencados os pontos controvertidos e as soluções dadas pela doutrina pelos Tribunais brasileiros, principalmente pelo Superior Tribunal de Justiça. No primeiro capítulo é feito um estudo a respeito da evolução histórica da execução e sobre a sistemática e mudanças legislativas dessa fase processual no Código de Processo Civil de 1973. Na segunda parte é analisada a multa do art. 475 – J do CPC, sua natureza jurídica, bem como sua aplicação na execução definitiva. Por fim, no terceiro capítulo é feita uma explanação sobre a execução provisória e a aplicação da multa nesse procedimento. Tanto o segundo quanto o terceiro capítulo é mencionado o posicionamento atual dos Tribunais de Justiça de alguns Estados e do Superior Tribunal de Justiça. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/409 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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