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dc.contributor.advisorBinder, César Augusto
dc.contributor.authorSantos, Rosângela Francesli
dc.date.accessioned2012-07-31T20:37:58Z
dc.date.available2012-07-31T20:37:58Z
dc.date.issued2012-07-31
dc.date.submitted2011
dc.identifier.citationSANTOS, Rosangela Francesli. Aplicação da multa do art. 475-J do CPC na execução provisória. Brasília, 2011. 52f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/409
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.pt_BR
dc.description.abstractEsse trabalho tem como objeto a incidência da multa do art. 475 do Código de Processo Civil na execução provisória. Aborda o problema que se criou com a lacuna na lei sobre a matéria. São elencados os pontos controvertidos e as soluções dadas pela doutrina pelos Tribunais brasileiros, principalmente pelo Superior Tribunal de Justiça. No primeiro capítulo é feito um estudo a respeito da evolução histórica da execução e sobre a sistemática e mudanças legislativas dessa fase processual no Código de Processo Civil de 1973. Na segunda parte é analisada a multa do art. 475 – J do CPC, sua natureza jurídica, bem como sua aplicação na execução definitiva. Por fim, no terceiro capítulo é feita uma explanação sobre a execução provisória e a aplicação da multa nesse procedimento. Tanto o segundo quanto o terceiro capítulo é mencionado o posicionamento atual dos Tribunais de Justiça de alguns Estados e do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Civil, Multa, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta Legalpt_BR
dc.subjectArtigo 475-J, Código de Processo Civilpt_BR
dc.titleAplicação da multa do art. 475-J do CPC na execução provisória.pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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