A utilização do princípio da insignificância de crimes ambientais

Abstract

Este trabalho tem como objetivo o estudo e a averiguação da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais na visão jurisprudencial brasileira. Ocorre que com o passar do tempo, diante da exploração desenfreada de recursos naturais pelo homem, o Estado começou a tutelar o meio ambiente, aplicando sanções às condutas que o colocaria em risco. Porém, o Poder Judiciário depara-se com situações nas quais as condutas e sanções tipificadas legalmente tornam-se desproporcionais, quando transferidas para o mundo real e feita a análise do caso concreto, surge então a necessidade de estudo quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância. Doutrarte, tal princípio não está previsto na Constituição, quer seja no Direito Penal, quer seja na Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98). Não obstante a doutrina e a jurisprudência sejam uníssonas ao apontar a relevância da aplicabilidade in concretu do princípio da insignificância. A polêmica se deve principalmente ao fato de haver divergências quanto à aplicabilidade do princípio em comento aos crimes ambientais, haja vista por este se tratar, de crime de perigo abstrato, como classifica a doutrina majoritária. É mister alertar deve-se tratar as peculiaridades reservadas ao Direito Ambiental, principalmente quando refere-se à tutela do meio ambiente no âmbito do Direito Penal. É imperativo o estudo do princípio da insignificância aplicado ao Direito Penal Ambiental, que por ser direito difuso, de cuidado comum a toda a sociedade e natureza transindividual, requer proteção especial. Todavia, assim como outros ramos do Direito, o direito ambiental não pode ser visto de maneira isolada. Sendo necessária sua perfeita harmonia com outros princípios que regem o Direito Penal e o Constitucional. Secundariamente à análise dessa aplicabilidade do princípio da insignificância pela doutrina, buscando também na jurisprudência as decisões e critérios adotados pelos Tribunais quanto ao princípio supracitado.

This work aims to study and investigate the possibility of applying the principle of insignificance to environmental crimes in the Brazilian jurisprudential view. It happens that with the passage of time, faced with the natural exploitation of natural resources by man, the State began to protect the environment, applying sanctions to the conduits that would put at risk. However, the Judiciary is confronted with situations in which legally established conduct and sanctions become disproportionate, when transferred to the real world and made the analysis of the concrete case, then there is a need to study the applicability of the principle of insignificance. Contrary, this principle is not provided for in the Constitution, either in the Criminal Law, or in the Law of Environmental Crimes (Law 9605/98). Notwithstanding the doctrine and jurisprudence are unison when pointing out the relevance of the inapplicability of the principle of insignificance. The controversy is mainly due to the fact that there are divergences as to the applicability of the principle in relation to environmental crimes, given that this is a crime of abstract danger, as it classifies the majority doctrine. It is necessary to alert the peculiarities reserved to Environmental Law, especially when it refers to the protection of the environment in the scope of Criminal Law. It is imperative to study the principle of insignificance applied to Environmental Criminal Law, which, because it is a diffuse right, a common care for the whole society and a diffuse right, requires special protection. However, like other branches of law, environmental the law not can be seen isolation. It’s perfect harmony with other principles that govern Criminal and Constitutional Law is necessary. Secondly, to analyze this applicability of the principle of insignificance by doctrine, also seeking in the jurisprudence the decisions and criteria adopted by the Courts on the aforementioned principle.