Definição da natureza jurídica do bitcoin e suas repercussões tributárias

Abstract

As criptomoedas, amplamente (re)conhecidas por seu mais famoso e valoroso espécime Bitcoin, são tecnologia disruptiva desenvolvida inicialmente em 2008 como resposta à crise do sistema financeiro baseado em moeda fiduciária e intermediários confiáveis (países, bancos e demais instituições financeiras). Criadas para atuar como dinheiro digital as criptomoedas foram, desde sua criação, alvo de especulação, regulação, banimento, crises e práticas ilícitas. Não obstante, a tecnologia por trás delas é revolucionária e tem crescente aceitação pelos diversos agentes econômicos, o que levou ao embate econômicojurídico sobre a definição de sua natureza econômico-jurídica (o que é, afinal, o Bitcoin?) e quais as normas tributárias que incidem sobre operações com criptomoedas (surge obrigação tributária nas operações com Bitcoins?). Os diversos países do mundo vem abordado essas questões desde meados de 2012 e, em que pese o Bitcoin seja um instituto global, chegado à conclusões divergentes. A proposta do trabalho é, portanto, um levantamento de Direito Comparado sobre as conclusões e definições das diversas jurisdições sobre as questões postas. Em virtude da observada repetição de conclusões e fundamentos foram eleitas nove jurisdições estrangeiras como representativas da controvérsia: Argentina, Austrália, Canadá, China, Dinamarca, EUA, Israel, Japão e UE. Feito o levantamento analisou-se cada possibilidade e cada fundamento encontrado à luz da Teoria Geral do Direito e da Teoria Econômica para, ao fim, concluir pela natureza econômico-jurídica do Bitcoin como dinheiro, destacando que as criptomoedas estão em fase de transição entre commodity e dinheiro. De posse dessa conclusão analisou-se a incidência das espécies tributárias brasileiras, restringindo-se o escopo à análise da incidência dos Impostos. Concluiu-se pela incidência, em tese, do IR, ITCMD e ISS (sobre os mineradores e casas de câmbio apenas).

The crypto-coins, widely known for their most famous and valuable specimen Bitcoin, are disruptive technology initially developed in 2008 in response to the crisis of the fiduciary currency-based financial system and respective reliable intermediaries (countries, banks and other financial institutions). Created to act as digital money, crypto-coins were, since its very creation, target of speculation, regulation, banishment, crises and illicit practices. Nevertheless, the technology behind them is revolutionary and has experienced increasing acceptance by the various economic agents, ultimately leading to the economic-juridical clash over the definition of its economic-legal nature (what is, after all, Bitcoin?) and which tax rules affect crypto-coins operations (does a tax obligation arise in operations with Bitcoins?). The various countries around the world have been addressing these issues since mid-2012 and, even though Bitcoin is a global phenomenon, have reached diverging conclusions. The proposal of this work is, therefore, a Comparative Law survey on the conclusions and definitions of the different jurisdictions on the questions posed. As a result of the observed repetition of conclusions and respective motives, nine foreign jurisdictions were elected as representative of the controversy: Argentina, Australia, Canada, China, Denmark, USA, Israel, Japan and EU. With the survey results this paper analyzes every possibility and every motive found in light of General Theory of Law and Economics Theory to finally conclude the economiclegal nature of Bitcoin as money, noting that the crypto-coins are in a transition phase between commodity and money. With this conclusion, the incidence of Brazilian tax rules was analyzed, restricting the scope to the analysis of the incidence of Taxes. The work concludes the incidence, in abstract, of Income Tax, Causa Mortis Transmission Tax and Services Tax (on miners and exchanges only).