O problema da capacidade jurídica da pessoa na disposição do gênero: a autonomia da vontade do menor nas relações existenciais

Abstract

A presente pesquisa versa sobre o exercício pessoal dos direitos existenciais por aquelas pessoas naturais consideradas absolutamente incapazes pela atual codificação civilista, por meio do reconhecimento e aplicação do princípio da capacidade progressiva. Dentre esses direitos de personalidade inclui-se a disposição do gênero. O estudo foi realizado mediante pesquisa bibliográfica e documental sob a ótica do sistema teórico luhmanniano em conjunto com a teoria do diálogo das fontes na tentativa de delimitar os novos contornos do direito infantojuvenil no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, este trabalho pretende comprovar se com a utilização das teses retroavaliadas tem-se a tutela efetiva das prerrogativas fundamentais mencionadas ou se há a necessidade de elaboração de uma legislação infraconstitucional específica destinada a resguardar as novas concepções pertinentes à temática. Nesse passo, premente a verificação da produção legislativa acerca do assunto abordado, analisando, consequentemente, o projeto de Lei nº 5002/2013, que regula o direito à identidade de gênero, incluindo no rol de legitimados aqueles sujeitos de direitos com idade inferior a dezesseis anos. Destarte, leva-se em consideração o fato da criança e do adolescente serem detentores de uma capacidade moral e cognitiva em constante progressão e, portanto, capazes de entender, racionalizar e atuar nessas situações, dando sentido às expectativas da autonomia da vontade naquelas relações jurídicas sem conotação econômica imediata.

Le présent recherche traite sur l'exercice personnel des droits existentiels par ces personnes naturelles considérées absolument incapables par l'actuelle codification civile, à travers la reconnaissance et application du principe de la capacité progressive. Parmi ces droits de personnalité, englobe la disposition du genre. L'étude a été réalisée à travers recherche bibliographique et documentaire sous l'optique du système théorique luhmanniano en conjointement avec la théorie du dialogue des sources dans la tentative de délimiter les nouveaux contours du droit infanto-juvénile de l'aménagement juridique brésilien. Ainsi, ce travail prétend prouver si avec l'utilisation des théories retro-évalués il y a tutelle effective des prérogatives fondamentales mentionnées ou s'il y a la nécessité d'élaboration d'une spécifique infra-constitutionnelle destinée à préserver les nouvelles conceptions pertinentes à la thématique. Dans cette étape, pressant la vérification de la production législative à propos du sujet abordé, en analysant, en conséquence, le projet de Loi nº 5002/2013, dont régit le droit à l'identité du genre, y compris dans le rôle de légitimés ceux sujets de droits d'un âge inférieur de seize ans. De cette façon, prend en compte le fait de l'enfant et l'adolescent soient détenteurs d'une capacité morale et cognitive en constante progression et, donc ils soient capables de comprendre, rationaliser et agir dans ces cas, en donnant sens aux expectatives de l'autonomie de la volonté à celles relations juridiques sans connotation économique immédiate.