A Efetividade do Direito ao Silêncio Dependente da Posição Social e Econômica do Indivíduo: abordagem à luz da realidade do sistema persecutório-penal

Abstract

Analisar a efetividade do direito ao silêncio, segundo a condição social e econômica das pessoas presas ou submetidas a procedimentos persecutórios, realizados por órgãos ou pelos Poderes constituídos do Estado brasileiro dotados de atribuições investigativas na esfera penal. A abordagem desse tema circunscreve-se no âmbito das atividades de persecução processual penal e encontra-se delimitada, temporalmente, no período de vigência da Constituição Federal de 1988. O estudo preocupa-se com a condição social e econômica do indivíduo, uma vez que as evidências demonstram que a satisfação desse direito está sujeita a diferentes "graus de efetividade", à medida que as pessoas possam ter acesso ou não à assistência jurídica, integral e oportuna. Esses "graus de efetividade" são tão variáveis quanto às circunstâncias em que o direito ao silêncio estiver sendo reivindicado ou exercido. Nesse contexto, verifica-se que, apesar de as relações do Estado com o indivíduo serem disciplinadas segundo as regras do Estado de Direito, o direito ao silêncio continua sendo negligenciado, principalmente em prejuízo das classes sociais menos favorecidas, de modo a se ter um reforço (negativo) quanto ao tratamento desigual que o Estado confere a tais pessoas, quase sempre desprovidas de recursos e dos meios mínimos necessários para promover a defesa de seus direitos. Entre os fatores que prejudicam ou impedem a efetividade do direito ao silêncio, destaca-se a prática da tortura, que ainda é empregada como meio de obtenção de provas, constituindo-se, portanto, em um dos principais mecanismos de franca oposição ao livre exercício desse direito. O problema da pesquisa consiste em determinar em que medida torna-se materialmente efetivo e satisfatório o exercício do direito ao silêncio à luz do modelo de persecução penal desenvolvido no âmbito dos órgãos e dos Poderes do Estado brasileiro, com a proposta final de respeito incondicional à dignidade da pessoa humana.

Analyze the effectiveness of the right to silence, according to the social and economic status of people who are arrested or subjected to persecutory procedures, performed by agencies or by the State's constituted Powers in Brazil, endowed with investigative powers in criminal sphere. The approach to this subject is limited to the activities of criminal prosecution and is bounded, in terms of time, to the period since the enactment of the Federal Constitution of 1988. The study is concerned with the individual's social and economic condition, since the evidence shows that the satisfaction of the right is subjected to different "degrees of effectiveness" in order for people to be given access, or not, to legal assistance, in a full and timely manner. These "degrees of effectiveness" are as variable as the circumstances in which the right to silence is being claimed or exercised. In this context, it is found that although the State's relations with the individual are disciplined according to the Rule of Law, the fact is that the right to silence continues to be neglected, particularly at the expense of the least favored social classes, in a way that creates a (negative) reinforcement in respect to the unequal treatment that the State bestows upon such people, who often lack resources and the minimum means necessary to promote the defense of their rights. Among the factors that hinder or impede the effectiveness of the right to silence, the practice of torture stands out, since it is still being used as a means of obtaining evidence, therefore representing one of the mechanisms of open opposition to the free exercise the right to silence. The research problem consists in determining the point in which it becomes materially effective and satisfactory to exercise of the right to silence, in light of the model of criminal prosecution developed within the agencies and Powers of the Brazilian State, with the final proposal of unconditional respect for the dignity of the human person.