"Escola sem partido": a dualidade entre a neutralidade e o pluralismo de ideais

Abstract

O presente artigo buscar estudar os objetivos do programa “Escola sem Partido”, instituído pelo Projeto de Lei 193/2016, do Senado Federal, e em que medida a introdução do pluralismo da neutralidade ideológica, política e religiosa, como norteador do direito à educação, viola o princípio do pluralismo de ideias, previsto na Constituição Federal de 1988. O objetivo é demonstrar quais as consequências da imposição de uma neutralidade, pelos docentes, dentro do sistema educacional, demonstrando os prejuízos para a educação no Estado Democrático de Direito e para a cidadania. O método utilizado neste trabalho foi o dogmático, tendo ênfase na técnica legislativa, doutrinária e jurisprudencial, sendo, este último, concretizado pela abordagem de um estudo de caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.543, o qual discute-se a constitucionalidade da Lei nº 7.800/2016, do Estado de Alagoas, que instituiu o Escola sem Partido no seu Estado. Assim, este trabalho visa demonstrar a impossibilidade de se impor uma neutralidade dentro das escolas, tendo em vista ser imperioso a necessidade de a sociedade ser plural em todos os seus aspectos viabilizando, assim, o exercício da cidadania.

This article aims to study the objectives of the "Escola sem Partido" program, instituted by Bill 193/2016, of the Federal Senate, and to what extent the introduction of pluralism of ideological, political and religious neutrality as guiding the right to education , violates the principle of pluralism of ideas provided for in the Federal Constitution of 1988. The objective is to demonstrate the consequences of the imposition of teachers' neutrality within the educational system, demonstrating the damage to education in the Democratic State of Law and to citizenship. The method used in this work was the dogmatic one, with emphasis on the legislative, doctrinal and jurisprudential technique, the latter being concretized by the approach of a case study of Direct Action of Unconstitutionality 5.543, which discusses the constitutionality of Law No. 7,800 / 2016, of the State of Alagoas, that established the School without Party in its State. Thus, this paper aims to demonstrate the impossibility of imposing a neutrality within schools, in view of the imperative of the need for society to be plural in all its aspects, thus enabling the exercise of citizenship.