A criança, o adolescente e o orçamento impositivo

Abstract

O presente trabalho tem como fulcro o estudo do orçamento impositivo, tendo, ainda, como pano de fundo as determinações do Poder Judiciário com o fito de efetivar o direito subjetivo a educação frente ao princípio da reserva do possível alegado pela Administração Pública. Em que medida o Poder Judiciário pode impor ao Poder Executivo as matrículas obrigatórias em creches sem violar o princípio da isonomia? Investigou-se se a imposição das matrículas acabaria por se tornar uma espécie de orçamento impositivo, violando o princípio da separação dos poderes e da reserva do possível. Verificou-se os argumentos favoráveis e contrários as liminares concedidas. A pesquisa dogmática foi o ponto de partida deste artigo. Tendo o tripé doutrinário, legislativo e jurisprudencial como fundamento. No segundo momento, passou-se a pesquisa sociojurídica. Buscando averiguar os impactos das decisões judiciais na execução orçamentária. Conclui-se que o Direito à educação é um requisito essencial a concretização da cidadania, sendo um direito subjetivo individual expresso na própria Constituição, § 1.º, do art. 208. Não havendo violação ao princípio da separação dos poderes. Não cabe a aplicação da reserva do possível, bem como não há violação ao princípio da isonomia à efetivação de matrícula em creche decorrente de tutela judicial.

The present work has as its main work the study of the tax budget, also having as a background the determinations of the Judiciary with the purpose of effecting the subjective right to education in view of the principle of reservation of the possible alleged by the Public Administration. To what extent can the judiciary impose mandatory enrollment in daycare centers without violating the principle of isonomy? It was investigated whether the imposition of registrations would eventually become a kind of tax budget, violating the principle of separation of powers and the reservation of the possible. The arguments were favourable and contrary to the injunctions granted. Dogmatic research was the starting point of this article. Having the doctrinal tripod, legislative and jurisprudential as a foundation. In the second moment, socio-legal research was passed. Seeking to investigate the impacts of judicial decisions on budget execution. It is concluded that the Right to education is an essential requirement for the realization of citizenship. Being an individual subjective right expressed in the Constitution itself, § 1 of Art. 208. There is no violation of the principle of separation of powers. It is not possible to apply the reservation of the possible, as well as there is no violation of the principle of isonomy the implementation of enrollment in daycare due to judicial protection.