Família socioafetiva: reconhecimento e efeitos jurídicos

Abstract

O tema do presente trabalho visa à análise, sob a ótica constitucional e civil, dos reflexos sucessórios quando da existência de vínculo biológico e afetivo. O objetivo é analisar a evolução da afetividade no campo social através do tempo e a necessidade de sua regulamentação no campo jurídico, a fim de que os direitos inerentes ao parentesco socioafetivo sejam assegurados sem detrimento aos adquiridos com o parentesco biológico. Os resultados evidenciam que, apesar da falta de regulamentação específica quanto à filiação socioafetiva, aplicam-se os dispositivos legais existentes, os princípios, a doutrina e a jurisprudência brasileira, que vem se posicionando para assegurar o direito à herança, quando da existência de vínculo biológico e afetivo.

The present work highlights the analyze, under the constitutional and civil points of views, of succession possibilities, when there is a biological and affective bond. To that end, it is needed to analyze the evolution of affectivity in the social field through time and the need for its regulation in the legal field so that the inherent rights to socio-affective kinship are secured without detriment to those acquired with biological kinship. It is also evidenced that, despite the lack of specific regulation regarding socio-affective affiliation, the existing legal provisions, principles, doctrine and Brazilian jurisprudence, which is positioning itself, are applied to guarantee the right to inheritance, when existence of a biological and affective bond.