A proibição do nepotismo pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aplicação direta dos princípios constitucionais da Administração Pública: uma abordagem a partir das teorias de Ronald Dworkin e de Richard Hare e do dever de fundamentação das decisões judiciais

Abstract

A Dissertação analisa a possibilidade e o modo de aplicação dos princípios, nas decisões judiciais, quando da ausência de regras que normatizem determinado caso concreto. O Supremo Tribunal Federal tem aplicado princípios constitucionais para regulamentar condutas sem que haja o intermédio do legislador ordinário, como ocorreu no caso da proibição do nepotismo. Essa vedação ocorreu especialmente em três momentos: na Ação Direta de Constitucionalidade nº 12/DF; no Recurso Extraordinário nº 579.951/RN e finalmente com a edição da Súmula Vinculante nº 13 desta Corte, sob fundamentado de violação dos princípios da Administração Pública, principalmente os da moralidade, impessoalidade e eficiência, elencados no caput, do art. 37, da Constituição Federal de 1988. O trabalho adota a posição de Ronald Dworkin, sobre os princípios e as regras, o poder discricionário e os casos difíceis (hard cases) e a Teoria da Linguagem Moral de Richard Hare. Há ainda uma abordagem acerca da garantia constitucional do dever de fundamentação das decisões judiciais e da necessidade de exposição de argumentos, que confere às mesmas, racionalidade e permite o seu maior controle. Nesse sentido, o trabalho versa também sobre as disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil de 2015, que inovou ao expor um rol de hipóteses em que uma decisão judicial é considerada não-fundamentada.

The Dissertation examines the issue involving the possibility and way of application of principles in case of absence of rules in a particular case, in judicial decisions. The Federal Supreme Court of Brazil has applied constitutional principles to regulate behaviors without the intervention of the ordinary legislator, as occurred in the case of the prohibition of nepotism. This prohibition occurred especially in three moments: the Constitutionality Direct Action no. 12 / DF; the Extraordinary Appeal no. 579951 / RN and finally with the issue of Binding Precedent no. 13 of this Court, based on violation of the constitutional principles of Public Administration, especially the morality, impartiality and efficiency, listed in the caput of art. 37, of the Federal Constitution of 1988. The Dissertation assumes the position of Ronald Dworkin, about the principles and rules, the discretionary power and the hard cases and also the Theory of Moral Language of Richard Hare. There is also an approach about the constitutional guarantee of the obligation to state reasons in judgments, and the requirement for the exhibition of arguments, which gives them, rationality and allows a greater control. In this sense, the work treats also about the provisions brought by the new Civil Procedure Code of 2015, which innovated by presenting a list of cases in which a judicial decision is deemed as non- substantiated.