Soft regulation: formas de intervenção estatal para além da regulação tradicional

Abstract

Recentemente, por meio da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a análise de impacto regulatório, que objetiva melhorar a qualidade regulatória e desestimular regulações desnecessárias, embora o Brasil ainda priorize soluções normativas para resolução dos problemas da sociedade. Por isso, esta pesquisa propõe um incentivo à intervenção estatal por meio de alternativas diferentes da regulamentação tradicional, que estejam previstas no processo de AIR e que sejam eficientes para minimizar um problema socioeconômico. O objetivo é delimitar um conceito de soft regulation, identificar suas aplicações e as vantagens da escolha, com base em experiências nacionais e internacionais, que possam ser replicadas de forma institucionalizada no Brasil. Em que pese a importância do que foi feito, deve-se jogar luz sobre novas opções de atuação do Estado e procurar novas formas que promovam a melhoria da performance regulatória, foquem na resolução dos problemas e induzam comportamentos desejáveis, sem intervir demasiadamente no funcionamento da sociedade e do mercado privado. Espera-se trazer à tona novas possibilidades de intervenção estatal que contribuam para a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações, de modo a auxiliar na promoção de uma racionalidade maior do sistema regulatório do País e da matriz institucional. Assim, para não forçar a regulação como única solução a um problema e gerar ineficiências contrárias aos objetivos que impulsionaram a ação do Estado, a intuito desta pesquisa é demonstrar que, numa avaliação ex ante como a AIR, a conclusão pode ser de que é melhor não regular ou conduzir a solução para uma alternativa eficiente, mas não impositiva: a soft regulation. A metodologia foi de pesquisa documental e bibliográfica, e estudo de casos nacionais e internacionais exitosos. O resultado da pesquisa é suscitar o debate sobre regras mais simplificadas ou até menos regras para estimular a inovação e a competitividade do setor produtivo e também ter aplicação direta para a administração pública, já que trará opções para que o gestor público, na etapa da AIR, considere o levantamento de alternativas possíveis ao enfrentamento do problema regulatório identificado. Assim, com base no contexto propício, no conceito construído, no estudo da experiência brasileira, ainda incipiente, e na experiência exitosa de outros países, será possível formatar essas alternativas soft para serem consideradas como opção no recente contexto da AIR no Brasil.

Recently, with the Declaration of Economic Freedom Rights, regulatory impact analysis was introduced into the Brazilian legal system, with the aim of improving the country's regulatory quality and discouraging the elaboration of unnecessary prescription forms of traditional regulations, although Brazil still prioritizes normative solutions to solve society's problems. Therefore, this research proposes an incentive for State intervention through different alternatives to traditional regulation, which can be provided for in the RIA process and be efficient in minimizing a socioeconomic problem. The objective is to delimit a concept of soft regulation, identify its applications and the advantages of this alternative choice, based on national and international experiences, so it can be replicated in an institutionalized way in Brazil. Despite the importance of what has already been done, the State must focus on new viable options for action and seek new ways to improve regulatory performance, focused on solving problems, on reducing administrative burdens imposed on business and on inducing desirable behavior, without intervening too much in the functioning of the society and the private market. It is expected to bring to light new possibilities of state intervention that contribute to the efficiency, efficacy and effectiveness of actions, in order to help promote a greater rationality of the country's regulatory system and the rules of the game. Thus, in order not to force regulation as the only solution to a problem and generate inefficiencies in opposition to the objectives that drove the State's action, the hypothesis is that, in an ex ante evaluation such as the RIA, the conclusion may be that it is better not to regulate or lead the solution to an efficient, but non-binding, alternative to pursue regulatory goals without resorting to additional rules or sanctions: soft regulation. The methodology consisted of documentary and bibliographic research, and study of successful national and international cases. The result is to raise the debate on more simplified rules or even fewer rules to stimulate innovation and competitiveness of the productive sector and also have direct application to the public administration, as it will bring options for the public manager, in the RIA stage, to consider the survey of possible alternatives to face the identified regulatory problem. Therefore, based on the favorable context, on the constructed concept, on the study of the Brazilian experience, which is still in its infancy, and on the successful experience of other countries, it will be possible to format these soft alternatives to be considered as an option in the recent context of RIA in Brazil.