A arbitragem nas sociedades de economia mista: análise do posicionamento do Tribunal de Contas da União.

Abstract

A arbitragem é um método heterocompositivo para a solução de conflitos de interesse, por meio do qual as partes conflitantes buscam em uma terceira pessoa, de sua confiança, a solução imparcial do litígio, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A presente monografia objetiva realizar uma análise do entendimento atual do Tribunal de Contas da União a respeito do instituto da arbitragem, visando fomentar as discussões jurídicas a respeito de sua aplicação no âmbito das sociedades de economia mista. Na análise, buscou-se abranger as características e vantagens do método arbitral de solução de divergências, a legislação de regência e os posicionamentos adotados na doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores quanto à adoção do método arbitral no âmbito dos contratos celebrados pela Administração Pública, seja direta ou indireta. Após o cotejo dos diversos pontos em estudo, restou demonstrado que os principais óbices apresentados pelo Tribunal de Contas da União para sustentar a inviabilidade da arbitragem no âmbito dos contratos celebrados pelas sociedades de economia mista são passíveis de superação pelos argumentos apontados na doutrina e na jurisprudência, abrindo-se, assim, a possibilidade de revisão do entendimento da Corte de Contas.