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dc.contributor.advisorFurquim, Dulce Donaire de Mello e Oliveira-
dc.contributor.authorMendes, Daphnee Etchebehere de Souza Pinto Braga-
dc.date.accessioned2012-07-02T18:54:32Z-
dc.date.available2012-07-02T18:54:32Z-
dc.date.issued2012-
dc.date.submitted2012-
dc.identifier.citationMENDES, Daphnee Etchebehere de Souza Pinto Braga. A arbitragem nas sociedades de economia mista: análise do posicionamento do Tribunal de Contas da União. Brasília, 2012. 60f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/396-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.pt_BR
dc.description.abstractA arbitragem é um método heterocompositivo para a solução de conflitos de interesse, por meio do qual as partes conflitantes buscam em uma terceira pessoa, de sua confiança, a solução imparcial do litígio, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A presente monografia objetiva realizar uma análise do entendimento atual do Tribunal de Contas da União a respeito do instituto da arbitragem, visando fomentar as discussões jurídicas a respeito de sua aplicação no âmbito das sociedades de economia mista. Na análise, buscou-se abranger as características e vantagens do método arbitral de solução de divergências, a legislação de regência e os posicionamentos adotados na doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores quanto à adoção do método arbitral no âmbito dos contratos celebrados pela Administração Pública, seja direta ou indireta. Após o cotejo dos diversos pontos em estudo, restou demonstrado que os principais óbices apresentados pelo Tribunal de Contas da União para sustentar a inviabilidade da arbitragem no âmbito dos contratos celebrados pelas sociedades de economia mista são passíveis de superação pelos argumentos apontados na doutrina e na jurisprudência, abrindo-se, assim, a possibilidade de revisão do entendimento da Corte de Contas.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectTribunal de Contas da Uniãopt_BR
dc.subjectSociedade de Economia Mistapt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.titleA arbitragem nas sociedades de economia mista: análise do posicionamento do Tribunal de Contas da União.pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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