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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/396
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Furquim, Dulce Donaire de Mello e Oliveira | - |
dc.contributor.author | Mendes, Daphnee Etchebehere de Souza Pinto Braga | - |
dc.date.accessioned | 2012-07-02T18:54:32Z | - |
dc.date.available | 2012-07-02T18:54:32Z | - |
dc.date.issued | 2012 | - |
dc.date.submitted | 2012 | - |
dc.identifier.citation | MENDES, Daphnee Etchebehere de Souza Pinto Braga. A arbitragem nas sociedades de economia mista: análise do posicionamento do Tribunal de Contas da União. Brasília, 2012. 60f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/396 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. | pt_BR |
dc.description.abstract | A arbitragem é um método heterocompositivo para a solução de conflitos de interesse, por meio do qual as partes conflitantes buscam em uma terceira pessoa, de sua confiança, a solução imparcial do litígio, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A presente monografia objetiva realizar uma análise do entendimento atual do Tribunal de Contas da União a respeito do instituto da arbitragem, visando fomentar as discussões jurídicas a respeito de sua aplicação no âmbito das sociedades de economia mista. Na análise, buscou-se abranger as características e vantagens do método arbitral de solução de divergências, a legislação de regência e os posicionamentos adotados na doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores quanto à adoção do método arbitral no âmbito dos contratos celebrados pela Administração Pública, seja direta ou indireta. Após o cotejo dos diversos pontos em estudo, restou demonstrado que os principais óbices apresentados pelo Tribunal de Contas da União para sustentar a inviabilidade da arbitragem no âmbito dos contratos celebrados pelas sociedades de economia mista são passíveis de superação pelos argumentos apontados na doutrina e na jurisprudência, abrindo-se, assim, a possibilidade de revisão do entendimento da Corte de Contas. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Arbitragem | pt_BR |
dc.subject | Tribunal de Contas da União | pt_BR |
dc.subject | Sociedade de Economia Mista | pt_BR |
dc.subject | Regulação | pt_BR |
dc.subject | Administração Pública | pt_BR |
dc.title | A arbitragem nas sociedades de economia mista: análise do posicionamento do Tribunal de Contas da União. | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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