Os mecanismos nacionais de ajuda e proteção dos refugiados e a necessidade de adequação visando o cenário internacional atual

Abstract

O presente artigo irá tratar sobre o os mecanismos nacionais de ajuda e proteção dos refugiados, bem como a necessidade de adequação dos mesmos levando em conta o atual cenário internacional, a partir das noções de Direitos Internacional e Direitos Humanos, assim como o órgão internacional para refugiados, ACNUR, e seu papel na proteção dos refugiados ao redor do mundo. Também diferenciaremos os institutos do asilo e do refúgio com base em suas características principais e seu surgimento e desenvolvimento na história. Em seguida daremos atenção ao Direito Internacional dos Refugiados, bem como as convenções que deram início a ele, como a Convenção de 1951 e a Convenção de 1967, ambas das Nações Unidas. Adentraremos então nos dados sobre o refúgio no Brasil, o seu histórico de consolidação no país com as Leis nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e nº 9.974/97 (Estatuto dos Refugiados), até chegarmos ao momento atual e a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e as dificuldades enfrentadas pelos refugiados que aqui chegam, como acesso às necessidades básicas e a xenofobia. Traçaremos uma comparação entre as políticas de recepção de refugiados alemã, italiana e brasileira, suas características e problemas enfrentados por elas e, por fim, traremos as perspectivas sobre o que esperamos para o futuro desse direito no Brasil e nossas considerações finais

This article will talk about the national mechanisms of aid and protection of refugees, as well as the need to adapt them, taking into account the current international scenario, based on the notions of International Rights and Human Rights, as well as the international body for refugees, UNHCR, and its role in protecting refugees around the world. We will also differentiate the asylum and refuge institutes based on their main characteristics and their riseand development in history. Next, we will focus on International Refugee Law, as well as the conventions that gave rise to it, such as the 1951 Convention and the 1967 Convention, both of the United Nations. We will then go into the data on refuge in Brazil, its history of consolidation in the country with Laws nº 6.815/80 (Foreigner Statute) and nº 9.974/97 (Statute of Refugees) until we reach the current moment and Law nº 13.445/2017 (Migration Law) and the difficulties faced by refugees who arrive here, such as access to basic needs and xenophobia. In addition, we will draw a comparison between the German, Italian and Brazilian refugee reception policies, their characteristics and problems faced by them and, finally, we will bring the perspectives on what we hope for the future of this right in Brazil and our final considerations.