Limites constitucionais ao compartilhamento da prova penal

Abstract

O presente trabalho aborda a circulação da prova penal, obtida mediante flexibilização de direito fundamental. Procuramos tratar tanto da utilização externa da prova em outro processo igualmente penal, como também a utilização externa em processos não penais. Defendemos que cada circulação da prova representa nova restrição ao direito fundamental atingido, na origem, para a sua produção. Por isso, trouxemos os parâmetros abordados pela teoria dos “limites aos limites” dos direitos fundamentais. Também relacionamos a circulação da prova penal com a superfetação de processos sancionatórios e como isso se relaciona com o ne bis in idem. Procuramos desenvolver análise individualizada, a partir das nuances próprias do processo de destino, que receberá a prova, como o processo fiscal, administrativo disciplinar e o processo de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção. Também abordamos a exportação de elementos de provas específicos, os decorrentes de interceptação telefônica e de acordos de colaboração premiada. Concluímos pela necessidade de se estabelecer parâmetros mínimos para a que a circulação da prova penal se compatibilize com a Constituição.

The present work deals with the circulation of criminal evidence obtained through the relaxation of fundamental rights. We seek to address both the external use of evidence in criminal case, as well as external use in non-criminal cases. We argue that each circulation of evidence represents a new restriction on the affected fundamental right, at the origin, for its production. Therefore, we bring the parameters addressed by the theory of “limits to limits” of fundamental rights. We also relate the circulation of criminal evidence with the superfetation of sanctioning processes and how it relates to ne bis in idem. We seek to develop an individualized analysis, based upon the nuances of the destination process, which will receive the evidence, such as administrative tax process, administrative disciplinary process and the accountability process provided by the Anti-Corruption Law. We also address the export of specific evidence, those arising from telephone interception and plea bargain. We conclude that there is a need to establish minimum parameters for the circulation of criminal evidence so that it be compatible with the Constitution.