Arbitragem tributária: uma proposta de harmonização entre a arbitragem e a indisponibilidade do crédito tributário

Abstract

A ausência de conceitos universais causa, desde a formação dos primeiros vínculos sociais, conflitos nos mais variados níveis. Disso e da incapacidade do ser humano de resolver parte desses conflitos, surge a propensão à terceirização de tal função, especialmente ao Poder Judiciário, o que reflete a crença de que este é o único capaz de garantir a paz social. Na prática, essa crença vem sendo desconstituída, mas por motivos errados, dentre eles, a falta de confiança no sistema em razão da sua ineficiência e das experiências vividas pela sociedade e pelo próprio Estado. No contencioso tributário não seria diferente: do monopólio da solução dos conflitos resultam a morosidade, os altos custos e a ineficiência da tutela jurisdicional. Diante desse cenário, o presente trabalho se propõe a investigar a (in)viabilidade da harmonização entre a arbitragem e a indisponibilidade do crédito tributário. Para tanto, o estudo é dividido em sete capítulos. Primeiro, enfrenta-se a realidade atual experimentada pelo sistema tributário nacional e pelos cidadãos perante o Judiciário. Além da compilação de dados sobre arrecadação e litigiosidade, são apresentadas as causas históricas da cultura da sentença, que possibilitam direcionar o estudo do tema. Em segundo lugar, busca-se na Justiça multiportas uma possível solução para a grande demanda judicial fiscal. Discorre-se sobre o movimento de acesso à justiça e sua influência no Brasil, representada de muitas formas, dentre elas, a desjudicialização. Terceiro, passa-se a dissertar sobre a arbitragem brasileira. Começando pela evolução histórica do instituto, discorre-se sobre seus preceitos, sua natureza, seu cabimento, procedimento etc., dispostos na Lei nº 9.307/1996. Quarto, busca-se compreender os limites do uso do procedimento arbitral no âmbito público. Para isso, o trabalho realiza uma análise conjunta dos institutos da arbitragem e do crédito tributário, perpassando por conceitos como indisponibilidade, interesse público e crédito tributário. Depois, são apresentadas quatro ideias com base nas quais a arbitragem tributária é considerada viável. Quinto, é estudada a experiência portuguesa frente ao tema, envolvendo o contexto de adoção do instituto no país, a sua natureza jurídica e as demais especificidades, os desafios enfrentados etc. Em seguida, são analisadas as iniciativas legislativas existentes no Brasil: os Projetos de Lei nº 4.257/2019 e 4.468/2020, cuja finalidade é a instituição da arbitragem tributária. Conhecidas a experiência portuguesa e a expectativa brasileira, o último capítulo propõe a projeção de desafios e propostas para a implementação da hipótese levantada, desenvolvendo importantes questões como a necessidade ou não de edição de norma geral, aspectos práticos do procedimento etc. O presente estudo concluiu, após toda a pesquisa teórica e prática, a necessidade de estruturação de novas possibilidades de solução de conflitos e de arrecadação de receita, a partir da compreensão de um sistema único de jurisdição que garanta o acesso à justiça, a manutenção do Estado e os direitos individuais e coletivos.

The lack of universal concepts causes, since the formation of the first social bonds, conflicts at the most varied levels. In addition to that, from the inability of human beings to solve some of those problems, the tendency of outsourcing this work, especially to the Judiciary, emerges. This reflects the belief that such power is the only one capable of guaranteeing social peace. In practice, this belief has been weakened, but for incorrect reasons, such as the absence of trust in the system due to its inefficiency and the experiences gained by the society and the State itself. A similar situation would occur on the aspect of tax litigation, where slowness, high costs and the inefficiency of jurisdictional tutelage result from the monopoly of conflict resolution. Given this scenario, this essay proposes to investigate the (un)feasibility of agreement between the arbitration and the unavailability of tax credit. Therefore, this paper is divided into seven chapters. Firstly, the current reality experienced by the national tax system and by the citizens, faces the Judiciary. In addition to the compilation of data on collection and litigation, the historical causes of the culture of the sentence are presented, which make it possible to direct the study of such topic. Secondly, a possible solution to the large judicial tax demands is sought in multi-door justice. The movement of access to justice and its influence in Brazil are discussed, represented in many ways, such as, the dejudicialization. In third place, Brazilian arbitration is discussed. Starting with the historical evolution of the institute, its precepts are debated, as well as its nature, its appropriateness, procedure, etc., provided for in the Brazilian Law nº 9.307/1996. Fourth, it is seeked to understand the limits of the use of the arbitration procedure in the public sphere. For this, this essay performs a joint analysis of the arbitration and tax credit institutes, passing through concepts such as unavailability, public interest and tax credit. Then, four ideas are presented on the basis of which tax arbitration is considered viable. Fifth, the Portuguese experience on the theme is studied, involving the context of adoption of the institute in the country, its legal nature and other specificities, the challenges faced, etc. Then, the existing legislative initiatives in Brazil are analyzed: Bills nº 4.257/2019 and 4.468/2020, whose purpose is the institution of tax arbitration. Knowing the Portuguese experience and the Brazilian expectation, the last chapter proposes the projection of challenges and proposals for the implementation of the raised hypothesis, developing important questions such as the need or not to issue a general rule, practical aspects of the procedure, among others. The present essay concluded, after all the theoretical and practical research, the need to structure new possibilities for conflict resolution and revenue collection, based on the understanding of a single jurisdiction system that guarantees access to justice, the maintenance of the State and individual and collective rights.