O Supremo Tribunal Federal e a modulação dos efeitos temporais em decisões de inconstitucionalidade em matéria tributária julgada no âmbito do plenário virtual. Uma análise das tendências argumentativas que reverberam o consequencialismo decisório sob a perspectiva da segurança jurídica.

Abstract

O presente artigo tem por escopo a análise do fenômeno oriundo da prática da modulação de efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, sob a ótica do emprego da argumentação consequencialista quando da construção argumentativa justificadora do posicionamento aplicado aos casos. Com objetivos descritivo-explicativos e propositivos, se pautando sobre a bibliografia recente, bem como utilizando como amostra casos concretos para fins exemplificação da tendência praticada pela Suprema Corte. Para fins de confronto e de eventual crítica, necessário se fez esmiuçar brevemente conceitos relevantes e complexos até se chegar à conceituação do consequencialismo. Por fim, alicerça-se o ideal suscitado com base em princípios como segurança jurídica e da não-surpresa, além de outros como o devido processo legal.

The scope of this article is a phenomenon or practice of analysis of the modulation of the effects of the STF's unconstitutionality decisions in tax matters, from the perspective of the use of consequentialist arguments in the construction of the arguments that justify the position applied to the cases. With descriptive-explanatory and propositional objectives, based on recent bibliography, in addition to using concrete sample examples for purposes of exemplification of the practical trend by the Federal Supreme Court. For criticism, it is necessary, and until it can be considered relevant and complex, to arrive at the conceptualization of consequentialism. Finally, the ideal raised is based on principles such as legal certainty and not surprise, in addition to others such as due process of law.