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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3926
Título: | A escolha dos administradores regionais do Distrito Federal através de eleição direta e a observância da ordem constitucional |
Autor(es): | Temoteo, Newton Flávio de Oliveira |
Orientador(es): | Mudrovitsch, Rodrigo de Bittencourt |
Palavras-chave: | Administrador regional;Eleição direta;Direito Constitucional;Participação popular |
Data de submissão: | 2022 |
Citação: | TEMOTEO, Newton Flávio de Oliveira. A escolha dos administradores regionais do Distrito Federal através de eleição direta e a observância da ordem constitucional. 2022. 56 f. Monografia (Graduação em Direito). — Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília-DF, 2016. |
Resumo: | O presente trabalho se propõe a analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão Estadual n. 2013.00.2.016227-6 a partir de conceitos teóricos do Direito
Constitucional no que se refere ao problema da falta de regulamentação de
participação popular na escolha dos Administradores Regionais do Distrito Federal
exigida pela Lei Orgânica. Especificamente, busca delinear se a participação popular
através da eleição direta seria compatível com a ordem constitucional. Para tanto,
necessário se faz verificar se a vontade do poder constituinte decorrente, na LODF,
ao exigir participação popular, era inserir a eleição direta como forma de escolha dos
Administradores Regionais, tendo em vista os princípios contidos na Constituição
Federal. |
Abstract: | The present study aims to analyse "Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão n. 2013.00.2.016227-6" on the grounds of Constitucional Law's concepts regarding the absence of legislation about the popular indication of the administrative regional authorities, as per the definition of the LODF and the Federal Constitution. Therefore it aims to study if the direct elections is compatible with the constitutional provisions and principles. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3926 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação) |
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