A evolução normativa do acesso à justiça no contexto brasileiro : da lei 1060/50 ao projeto de lei do senado federal nº 166/2010 (um novo código de processo civil)

Abstract

A Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, publicada em 30/12/2004, foi um dos grandes marcos que despertou o interesse dos estudiosos sobre o problema do acesso à Justiça. Entretanto, desde meados de 1975, Mauro Cappelleti e alguns professores ingleses e norte-americanos publicaram uma série de trabalhos que tinham como foco a preocupação com a efetividade da tutela jurisdicional. Esta preocupação, que inicialmente adquiriu um caráter meramente formal, foi evoluindo e, hoje em dia, demonstra também a preocupação com o caráter material das decisões judiciais que, sob o ponto de vista sociológico de Niklas Luhmann, servem como instrumento de controle das expectativas sociais. A abertura democrática do acesso à Justiça que vem ocorrendo desde 1988 aumentou a demanda do Poder Judiciário, que atualmente se vê diante do fenômeno da multiplicação e da atomização de demandas que, em alguns casos, refletem a mesma tese jurídica e, com isso, não podem ficar sujeitas ao subjetivismo de cada julgador do caso concreto. A análise constitucional da função do Direito e do papel das Cortes Superiores foi extremante importante na medida em que definiu o direito fundamental de todos a uma prestação jurisdicional igualitária sob o caráter material, assim como o seu real alcance no ordenamento jurídico pátrio. Também foi salutar ressaltar as diversas causas, consequências e soluções para o combate às decisões divergentes sobre uma mesma matéria. Se na Carta Magna de 1988 ficou expressamente consignado que todos são iguais perante a lei, a hipótese reside na efetiva contribuição que as decisões de caráter vinculante possuem como instrumento de controle das expectativas sociais, tendo em vista que a interpretação e aplicação uniforme das leis ganha relevo em países de direito codificado, onde uma liberdade interpretativa plena poderia gerar a desestabilização das expectativas sociais oriundas da interpretação das normas legais.

The constitutional amendment of December 8 2004, which was published in 12/30/2004, was one of the great marks that brought to light the debate of access to justice among researchers. However, since mid 1975, Mauro Cappelletti and a few English and north American teachers published a series of researches that focused on the effectiveness of justice. This triggered an interest of how justice makes decisions not only under a formal point of view but also a material point of view. Under the scope of Niklas Luhmann this now serves as An instrument to measure social expectations. After the democratic opening of 1988 there was an increase of people seeking justice. This revealed the phenomenon we see today of the multiplication and atomization of judicial demands, which in some cases reflect the same judicial thesis and therefore cannot be subject to the same judge or judge party. With further analysis of the constitutional role of the law and the role of superior courts it was defined that fundamental law, as well as material equality should be available for all under the same judicial ordering reach. It was also healthy to appraise a series of law suits of the same matter with solutions and consequences which had diverging decisions. The Brazilian Federal Constitution of 1988 was very straight forward in expressing that all are equal under the law. What diverges is the contribution that decisions of vinculating character have as a control of social expectancy. Under the point of view of interpretation and law enforcement, laws gain strenghth in countries with free interpretation for it could generate instability of social expectations which is founded on legal references.