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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3894
Título: | A adequação do anexo de metas fiscais nas leis de diretrizes orçamentárias dos municípios |
Autor(es): | Pontes, Igor de Medeiros |
Orientador(es): | Manzan, Leonardo Siade |
Palavras-chave: | Lei de responsabilidade fiscal;Direito tributário;metas fiscais;lei de diretrizes orçamentárias |
Data de submissão: | 2009 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | PONTES, Igor de Medeiros. A adequação do anexo de metas fiscais nas leis de diretrizes orçamentárias dos municípios. 2009. 64 f. Monografia de especialização (Especialização em Direito tributário e finanças públicas). — Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008. |
Resumo: | A Lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00) trouxe maior transparência na gestão das contas públicas no país. Dentre algumas inovações, este ato normativo estabeleceu critérios de limitação de empenho, limites para as defesas de pessoal e estendeu o conteúdo a ser apresentado na lei orçamentária anual (LOA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Inevitavelmente, essas mudanças trouxeram, de início, uma dificuldade por parte dos gestores para efetivamente colocar em prática os dispositivos da LRF. A proposta do presente trabalho foi verificar o adequado cumprimento, pelos municípios, dos preceitos estabelecidos na LRF em relação ao Anexo de metas fiscais, de forma a descobrir se os citados entes estão apresentando as informações previstas no artigo 4º, incisos 1º e 2º. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3894 |
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