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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3894
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Manzan, Leonardo Siade | - |
dc.contributor.author | Pontes, Igor de Medeiros | - |
dc.date.accessioned | 2022-06-09T14:48:13Z | - |
dc.date.available | 2022-06-09T14:48:13Z | - |
dc.date.issued | 2008 | - |
dc.date.submitted | 2009 | - |
dc.identifier.citation | PONTES, Igor de Medeiros. A adequação do anexo de metas fiscais nas leis de diretrizes orçamentárias dos municípios. 2009. 64 f. Monografia de especialização (Especialização em Direito tributário e finanças públicas). — Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3894 | - |
dc.description.abstract | A Lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00) trouxe maior transparência na gestão das contas públicas no país. Dentre algumas inovações, este ato normativo estabeleceu critérios de limitação de empenho, limites para as defesas de pessoal e estendeu o conteúdo a ser apresentado na lei orçamentária anual (LOA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Inevitavelmente, essas mudanças trouxeram, de início, uma dificuldade por parte dos gestores para efetivamente colocar em prática os dispositivos da LRF. A proposta do presente trabalho foi verificar o adequado cumprimento, pelos municípios, dos preceitos estabelecidos na LRF em relação ao Anexo de metas fiscais, de forma a descobrir se os citados entes estão apresentando as informações previstas no artigo 4º, incisos 1º e 2º. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | Instituto Brasiliense de Direito Público | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Lei de responsabilidade fiscal | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject | metas fiscais | pt_BR |
dc.subject | lei de diretrizes orçamentárias | pt_BR |
dc.title | A adequação do anexo de metas fiscais nas leis de diretrizes orçamentárias dos municípios | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
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