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dc.contributor.advisorManzan, Leonardo Siade-
dc.contributor.authorPontes, Igor de Medeiros-
dc.date.accessioned2022-06-09T14:48:13Z-
dc.date.available2022-06-09T14:48:13Z-
dc.date.issued2008-
dc.date.submitted2009-
dc.identifier.citationPONTES, Igor de Medeiros. A adequação do anexo de metas fiscais nas leis de diretrizes orçamentárias dos municípios. 2009. 64 f. Monografia de especialização (Especialização em Direito tributário e finanças públicas). — Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3894-
dc.description.abstractA Lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00) trouxe maior transparência na gestão das contas públicas no país. Dentre algumas inovações, este ato normativo estabeleceu critérios de limitação de empenho, limites para as defesas de pessoal e estendeu o conteúdo a ser apresentado na lei orçamentária anual (LOA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Inevitavelmente, essas mudanças trouxeram, de início, uma dificuldade por parte dos gestores para efetivamente colocar em prática os dispositivos da LRF. A proposta do presente trabalho foi verificar o adequado cumprimento, pelos municípios, dos preceitos estabelecidos na LRF em relação ao Anexo de metas fiscais, de forma a descobrir se os citados entes estão apresentando as informações previstas no artigo 4º, incisos 1º e 2º.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherInstituto Brasiliense de Direito Públicopt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectLei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectmetas fiscaispt_BR
dc.subjectlei de diretrizes orçamentáriaspt_BR
dc.titleA adequação do anexo de metas fiscais nas leis de diretrizes orçamentárias dos municípiospt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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