Castigo ou dissuasão? Uma discussão sobre as sanções pela prática de atos contra a administração pública segundo a lei nº 12.846/2013

Abstract

Este trabalho tem por objeto investigar se as sanções da Lei nº 12.846/2013 possuem caráter retributivo ou dissuasório – em outras palavras, se denotam um castigo de valor moral ou uma técnica regulatória que procura dissuadir da corrupção os diversos atores da sociedade. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, revisitam-se aspectos teóricos da sanção e a responsabilização no direito administrativo sancionador, com seus fins e procedimentos. Após, discute-se em específico o teor da Lei nº 12.846, com seus tipos, sanções e finalidades, bem como se estas seriam retributivas ou dissuasórias. Por fim, apresenta-se estudo de caso com processos sancionadores e seus julgamentos no âmbito da Controladoria-Geral da União. As conclusões apontam para a prevalência da perspectiva de dissuasão da referida lei tanto a partir de seu processo legislativo quanto ao se considerar os contornos do direito administrativo sancionador da atualidade, traços esses que restaram verificados no estudo de caso apresentado

This work aims to investigate whether the sanctions of Law Nº 12,846/2013 have a retributive or dissuasive nature – in other words, if they denote a punishment of moral value or a regulatory technique that seeks to dissuade the various actors in society from corruption. Through bibliographical and documentary research, theoretical aspects of sanction and accountability in sanctioning administrative law are revisited, with its purposes and procedures. Afterwards, the content of Law Nº 12,846 is specifically discussed, with its types, sanctions and purposes, as well as whether these would be retributive or dissuasive. Finally, a case study is presented with sanctioning processes and their judgments by the Comptroller General of the Union. The conclusions point to the prevalence of the perspective of deterrence of the referred law, both from its legislative process and when considering the contours of current sanctioning administrative law, traits that remained verified in the case study presented.