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PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
Mestrado Interinstitucional em Direito (Minter)
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Data do documento
Título
Autor(es)
2021
Jurisdição e crise: o regime fiscal extraordinário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 106/2020
Correia Neto, Celso de Barros
;
Andrade, Manuella Rios de Souza Martins
2023
O controle de discricionariedade do agente público no momento do combate e prevenção ao covid-19 uma análise das técnicas de atribuição e controle de discricionariedade dos agentes públicos investigados na operação para bellum no estado do Pará
Bello Filho, Ney de Barros
;
Castro, Diego Luiz Lima de
Busca facetada
Autor
1
Andrade, Manuella Rios de Souza M...
1
Castro, Diego Luiz Lima de
Orientador
1
Bello Filho, Ney de Barros
1
Correia Neto, Celso de Barros
Assunto
1
Agente público
1
Controle
1
Crise
1
Discricionariedade
1
Emenda 106/2020
.
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Data de Publicação
1
2021
1
2023