Jurisdição e crise: o regime fiscal extraordinário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 106/2020

Abstract

A presente pesquisa parte da análise da problemática da crise econômica e fiscal desencadeada pela Covid-19 no Brasil, após estudo sobre a normalidade constitucional fiscal do país e uma comparação com crises passadas, para então apresentar possíveis soluções de ‘socorro fiscal para a guerra econômica’, representadas pelo exame do regime fiscal extraordinário instituído pela Emenda 106/2020 e por respostas fiscais ‘keynesianas’ à depressão econômica então instaurada. A inquietação que originou essa pesquisa está no questionamento se é possível realizar elevado e imprevisível gasto público sem comprometer, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, principalmente, identificar quais soluções fiscais seriam as mais indicadas para enfrentamento dessa crise sem precedentes. Para tanto, realizou-se uma pesquisa jurídica mediante análise de julgamentos e da legislação especializada, em que compreende o estudo de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal do ano de 2020, em controle abstrato de constitucionalidade, proferidas no contexto da crise fiscal provocada pela Covid-19, com o objetivo de identificar o comportamento desse Tribunal em relação ao tema: regime extraordinário fiscal, que flexibilizou a CF e a LRF durante o estado de calamidade pública decretado. Utilizou-se como metodologia a “Análise de Jurisprudência”, que tem por escopo a identificação da posição dos decisores em relação ao problema e suas eventuais inclinações em relação às demais possibilidades de solução para o caso.

The present research starts from the analysis of the problem of the economic and fiscal crisis triggered by Covid-19 in Brazil, after a study on the country's constitutional fiscal normality and a comparison with past crises, to then present possible solutions for 'fiscal relief for the economic war', represented by the examination of the extraordinary tax regime instituted by Amendment 106/2020 and by ‘Keynesian’ fiscal responses to the economic depression then established. The concern that originated this research is in the question whether it is possible to make high and unpredictable public spending without compromising, especially, the Federal Constitution and the Law of Fiscal Responsibility, but, mainly, to identify which fiscal solutions would be the most suitable to face this unprecedented crisis. To this end, a legal research was carried out through the analysis of judgments and specialized legislation, in which it comprises the study of some decisions of the Supreme Federal Court of the year 2020, in abstract constitutionality control, rendered in the context of the fiscal crisis caused by Covid -19, in order to identify the behavior of this Court in relation to the theme: extraordinary tax regime, which made the CF and the LRF more flexible during the decreed state of public calamity. The "Jurisprudence Analysis" methodology was used, which aims to identify the position of decision-makers in relation to the problem and their possible inclinations in relation to the other possibilities of solution for the case.