Orçamento impositivo: considerações trazidas pela alteração no modelo orçamentário brasileiro a partir da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015

Abstract

O artigo discorre sobre matéria orçamentária e financeira em especial acerca do orçamento impositivo e das discussões teóricas a seu respeito. O orçamento impositivo é mecanismo polêmico da admiração pública e que sofreu alterações pela recente Emenda Constitucional n°86, promulgada em março de 2015 que em tese modifica parte do orçamento brasileiro no que tocante a sua autonomia e aprovação do legislativo. Nesta espécie de orçamento a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento e prevê a obrigatoriedade do acatamento das emendas realizadas no Legislativo pelo Executivo. Este ensaio visa fomentar a discussão sobre o tema fazendo, para isso, abordagens e comparações a partir do orçamento autorizativo bem como sua aplicação nas esferas estaduais e municipais.

The article discusses budgetary and financial matters, especially about the tax budget and the theoretical discussions about it. The tax budget is a controversial mechanism of public admiration and has been altered by the recent Constitutional Amendment No. 86, promulgated in March 2015, which in thesis modifies part of the Brazilian budget in terms of its autonomy and legislative approval. In this kind of budget, the execution of the individual amendments of the parliamentarians to the Budget and foresees the obligation of compliance with the amendments made in the Legislative by the Executive. This essay aims to foment the discussion on the subject by making, for this, approaches and comparisons from the authorizing budget as well as its application in the state and municipal spheres.