Tomada de contas especial: mecanismo de combate ao dano causado ao erário

Abstract

O objetivo do presente artigo é apresentar as diversas situações em que ocorre a instauração de uma Tomada de Contas em Circunstâncias Especiais, bem como mostrar as medidas adotadas pelo setor público, quando do combate a essas falhas administrativas cometidas pelo Gestor, enquanto responsável por gerir recursos a ele confiados. Neste sentido, pretende-se mostrar a situações ensejadoras de uma TCE, como: omissão no dever de prestar contas; não comprovação de aplicação dos recursos repassados pela União (federal) ou pelo Estado; ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens, ou valores públicos; prática de qualquer ato ilegal ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário. Pretende-se também apresentar as formas de atuação do setor público, no sentido de agir com mais rigor e eficiência em relação à aplicação dos recursos públicos, pois estes devem sempre submeter-se ao processo de fiscalização e controle, pois essa é a forma de atuação pela qual são alocados recursos humanos e materiais com o objetivo de manter a legalidade na aplicação desses recursos.

The purpose of this article is to present the various situations in which the establishment of a Collection of Accounts in Special Circumstances takes place, as well as to show the measures taken by the public sector when dealing with these administrative failures committed by the Manager, as responsible for Manage resources entrusted to it. In this sense, it is intended to show the key situations of an ECT, such as: Omission in the duty of accountability; Not proof of application of funds passed on by the federal (federal) or state; Occurrence of embezzlement or diversion of money, assets, or public securities; Practice of any unlawful or uneconomical illegal act resulting in damage to the Treasury. It is also intended to present the public sector's actions in order to act more rigorously and efficiently in relation to the application of public resources, since they must always submit to the process of inspection and control, since this is the form of Through which human and material resources are allocated with the objective of maintaining legality in the application of these resources.