O entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do poder punitivo do Tribunal de Contas da União

Abstract

O presente artigo buscou compreender qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do poder sancionador exercido pelo Tribunal de Contas da União, com base em duas discussões que permeiam as esferas doutrinária e jurisdicional há alguns anos. Para melhor compreensão, antes da análise das decisões proferidas pelo Supremo, revisitou-se bibliografia sobre o direito administrativo sancionador, o controle externo e o poder punitivo da Corte de Contas. Após a análise dos julgados, concluiu-se que a Suprema Corte possui tendência em afastar o exercício do controle externo do Tribunal de Contas da jurisdição comum, mas sem impor limites específicos para o exercício do poder punitivo.

This article sought to understand what the Supreme Federal Court's understanding is in regards to the sanctioning power exercised by the Federal Court of Accounts, based on two discussions that have permeated the doctrinal and jurisprudential sphere for some years. For better understanding, before analysing the decisions made by the Supreme Court, a bibliography on administrative sanctioning law, external control and the punitive power of the Court of Accounts was explored. After an analysis of the decisions, it is believed that the Supreme Court has a tendency to remove the exercise of external control by the Court of Accounts from common jurisdiction, but without imposing specific limits on the exercise of punitive power.