O regime de convivência familiar face ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Brasil: análise da relativização dos princípios do melhor interesse do menor e da afetividade frente à suspensão temporária do direito de visita

Abstract

O presente estudo objetiva analisar, a partir dos primeiros debates e decisões judiciais, algumas consequências práticas para a adequação do direito de convivência familiar durante a pandemia de COVID-19, a fim de examinar a relativização do princípio do melhor interesse do menor e do princípio da afetividade. Se desenvolve através de breve resgate histórico do direito das crianças e adolescentes no Brasil a partir da Constituição de 1988, assim como da análise de obras bibliográficas sobre princípios constitucionais atinentes ao direito de família, o direito de convivência familiar, de guarda e de convivência e dos estudos dos fundamentos da jurisprudência nacional sobre o tema. Ao final, conclui-se que vários tribunais pátrios relativizam o direito de convivência presencial do filho com o genitor ao instituir o regime de convivência virtual, assim como, há grandes indícios da relativização dos princípios do melhor interesse do menor e da afetividade.