Recuperação judicial do empresário rural: análise da jurisprudência e legislação diante da omissão legislativa dos artigos 970 e 971 do Código Civil

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar a natureza jurídica da inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis diante da omissão legislativa com o intuito de examinar em quais casos esse empresário rural estaria submetido à Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial. Dependendo da sua natureza, o empresário poderá usufruir de certos benefícios e facilidades. Contudo, os benefícios assegurados ao empresário rural não foram elencados pelo legislador na edição dos artigos 970 e 971 do Código Civil, de modo que a jurisprudência divergia sobre o assunto.

The present article proposes an analysis of the legal nature of the rural government proposal in the Public Registry of Mercantile Companies in view of the legislative omission in order to examine which cases this rural refuse submitted to Law nº 11.101 / 2005, which regulates judicial recovery. Refugees from their nature, the teacher can enjoy certain benefits and facilities. However, the benefits assured to the rural entrepreneur were not listed by the legislator in the edition of articles 970 and 971 of the Civil Code, so that the jurisprudence diverged on the subject.